ID 357907 Banca FUNIVERSA Órgão MPE-GO Ano 2010 Provas FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Técnico em Gestão Disciplina Direito Administrativo Assuntos Princípios da Administração Pública Regime jurídico administrativo Os princípios constituem proposições básicas, de que derivam as subsequentes normas gerais. Assinale a alternativa correta, no que diz respeito aos princípios constitucionais da administração pública no Brasil. Alternativas Segundo o princípio da legalidade, a administração pública pode fazer tudo o que a lei não proíbe. O dito popular “aos inimigos, tudo; aos amigos, a lei” é a expressão do (des)cumprimento do princípio da impessoalidade. O desvio de poder, caracterizado inicialmente como imoralidade administrativa, ao ser alçado à condição de ilegal, reduziu o campo da moralidade administrativa, que, mesmo assim, é reconhecida como princípio autônomo, que se sobrepõe. O princípio da publicidade pode ser observado em vários dispositivos constitucionais, como, por exemplo, o que assegura o acesso de todos à informação, mesmo que necessária a revelação da fonte. O princípio da eficiência, imposto pelo Estado de Direito, contrapõe-se ao princípio da legalidade pregado pela Ciência da Administração. Responder Comentários Durante toda a minha vida aprendi que não existe hierarquia entre princípios ... Alguém poderia explicar qual o erro da letra D? A letra D está errada porque o inc. XIV do art. 5º que assegura a todos o acesso à informação resguardando o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional; e o inc. XXXIII do mesmo artigo, que garante a todos o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou coletivo, ressalvadas aquelas que sejam imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado. a) errada. O princípio da legalidade prega que a adm. pública poderá apenas fazer o que está em lei. De acordo com Marcelo Alexandrino, " a legalidade traduz a ideia de que a administração pública somente tem possibilidade de atuar quando exista lei que o determine ou autorize, devendo obedever estritamente ao estipulado na lei. (...) a Adm., além de não poder atuar contra a lei ou além da lei, somente poderá agir segundo a lei.".b) errada. O princípio da impessoalidade diz respeito a ideia de que toda a atuação da Adm. deve visar ao interesse público, deve ter como finalidade a satisfação do interesse público, não tendo nada a ver com esse ditado presente na alternativa.c) CORRETOd) errada. O erro da questão está no final "mesmo que necessária a revelação da fonte". De acordo com o art. 5º, XIV, todos terão acesso à informação, assegurado o sigilo de fonte. Ou seja, em determinados casos será resguardada a informação que conter algum segredo que coloque em risco a pessoa ou o Estado.e) errada. Está invertido, o princípio da eficiência, considerado um princípio moderno é pregado pela Ciência da Administração, já o princípio da legalidade é imposto pelo Estado de Direito, sendo um de seus postulados basilares. COMENTANDO A LETRA D :Primeiramente temos que ter em mente o conceito de desvio de poder .DESVIO DE PODER É ESPÉCIE DO GÊNERO ABUSO DE PODER OU SEJA : ABUSO DE PODER (gênero) - - - - -EXCESSO DE PODER VÍCIO DE COMPETÊNCIA ( espécie 1 ) - - - - - DESVIO DE PODER VÍCIO DE FINALIDADE ( espécie 2 )Agora façamos a seguinte análise. Ao não ser mais considerado mera imoralidade , já que o abuso de poder ( genêro ao qual o desvio de poder pertence ) é considerado crime ART 350 DO CP , o campo da moralidade acaba sendo reduzido , mas não deixa de ser autonomo . O erro da letra B é que a frase está invertida. Para estar correta deveria ser: Aos amigos, tudo, aos inimigos, a lei. Durante toda a minha vida aprendi que não existe hierarquia entre princípios. 2 Durante toda a minha vida aprendi que não existe hierarquia entre princípios... ;( A funiversa em "algumas questões te deixa burro" princípios não se sobrepõe a outros princípios. Que banca desgraçada, filha da put@. alguem consegue me explicar a letra C? O mais interessante é que aprendemos que nenhum princípio se sobrepõe aos demais, já que devem ser analisados em harmonia para que haja a correta aplicação. PRA MIM NAO REDUZIU NADA... SE TORNOU ILEGAL, MAS CONTINUA SENDO IMORAL! Moralidade é princípio autônomo ?