Questão 3579076

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Banco da Amazônia
• Ano: 2006
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Inquérito Administrativo - PAD; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Com referência ao processo administrativo disciplinar, regulado pela Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.

No processo administrativo é garantido ao interessado o direito de se fazer assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando a lei obriga a representação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS

  Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

  IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.]

  LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

• Só complementando o comentário mais que suficiente da colega Rita:

  Súmula vinculante nº 5:

  A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

• A exemplo do PAD para apurar falta grave da LEP, onde é obrigatório a presença de advogado.