Questão 3579820

• Banca: FUNCAB
• Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC
• Ano: 2014
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional; Lei de Cotas Raciais no Serviço Público - Lei nº 12.990/2014 e Lei nº 12.288/2010

Foi aprovado pelo Senado Federal, após aprovação da Câmara dos Deputados, um projeto de lei com base nas políticas de ações afirmativas: o princípio do projeto de lei à existência de cotas no serviço público. Segundo o projeto de lei aprovado pelo poder legislativo brasileiro, as cotas ocorrerão da seguinte maneira:

• A. 10% das vagas de concursos públicos municipais, estaduais e federais para candidatos negros ou pardos.
  
• B. 20% de cota em concursos públicos da administração federal, com o número de vagas oferecidos igual ou superior a três, para negros ou pardos.
  
• C. 35% de cota em concursos públicos municipais e estaduais, com o número de vagas oferecidos superior a dez, para indígenas e negros ou pardos.
  
• D. 50% das vagas de concursos públicos da administração federal, para indígenas e negros ou pardos.
  
• E. 60% de cota em concursos públicos para a Petrobrás e Banco do Brasil, quando o número de vagas oferecido for superior a dez, para negros ou pardos.
  

Gabarito: B

Comentários

• LEI Nº 12.990, DE 9 DE JUNHO DE 2014.

  Art. 1º Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União , na forma desta Lei.

  § 1º A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três).

• Acho um absurdo cotas para concurso público, isso mostra uma relação de desigualdade, pois não é todo negro que é pobre, pode ter branco pobre e lascado precisando de cotas tb.