Questão 3580393

• Banca: FCC
• Órgão: BANRISUL
• Ano: 2018
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN; Atividade Financeira do Estado no Direito Financeiro

O gerenciamento do meio circulante para garantir, à população, o fornecimento adequado de dinheiro em espécie é competência

• A. da Secretaria do Tesouro Nacional.
• B. da Casa da Moeda do Brasil.
• C.  do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
• D. do Banco Central do Brasil.
• E. da Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

Gabarito: D

Comentários

• O gerenciamento do meio circulante para garantir, à população, o fornecimento adequado de dinheiro em espécie é competência do Banco Central do Brasil.

• Art. 164, CF. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

  §1º É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

  §2º O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

  §3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei*.

  *Obs.: segundo doutrina e jurisprudência pacíficas, essa lei deve ser nacional, editada pela União (Congresso Nacional).

• GABARITO: LETRA D

  BASE LEGAL: art. 10, inciso II, da Lei n. 4.595/64

  Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil:

  II - Executar os serviços do meio-circulante;