Questão 358135

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANEEL
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - ANEEL - Analista Administrativo - Área 4 - Arquivologia
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Decreto nº 4.073/02 - Regulamenta a Política Nacional de Arquivos; Legislação Arquivística; Legislação Estadual e Municipal; Lei nº 8.159/91 - Política Nacional de Arquivos

Com relação à legislação arquivística brasileira, julgue os próximos itens.

Além da responsabilização penal, civil e administrativa, aquele que destruir, inutilizar ou deteriorar os documentos públicos de valor permanente pode receber multa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 25. Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social.
  
  Sei que o gabarito eh CERTO, mas nao vi na lei que o agente pode receber multa. Se alguem souber onde esta este dispositivo especifico favor mandar via recado.
  Obrigada
• No Art 25 não diz se pode ou não receber multa, o gabarito está correto? alguem me ajude :~~
  
• Acredito que a CESPE colocou a questão como certa, considerando que a multa é uma sanção administrativa. Na assertiva utiliza a palavra PODERÁ, neste caso torna a interpretação bem abrangente.
• Concordo com o comentário anterior, é a única explicação para isso, pois a letra da lei é:
  
  Art. 25 - Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social.
  
  
• Questão contraditória, pois o uso da oração "Além da responsabilização penal, civil e administrativa" indica que o sujeito vai receber alguma punição, que não uma dessas 3 citadas. Logo, mesmo que a multa seja administrativa está errada a forma do enunciado.
• Lei nº 9.605/1998
  É crime destruir, inutilizar ou deteriorar:
  II - arquivo, ............ ou similar protegido por lei, ato adminitrativo ou decisão judicial.
  Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
  Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano detenção, sem prejuizo de multa.
  A lei 6.514/2008 também preve multa.
  Tais leis fazem parte da legislação arquivistica brasileira.
  Abraço!!!
  
  

• LEI Nº 8159/91

  Art. 6º - Fica resguardado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do sigilo, sem prejuízo das ações penal, civil e administrativa.

  Art. 10º - Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.

   

• Lei 8159: artigo 6