Questão 3581629

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2017
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 2.429 de 1996 - Alteração do Regimento de Custas Judiciárias do Estado do Amazonas, Criação do Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário - FUNREJ; Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

De acordo com a Lei Ordinária nº 2429/1996 de 16/12/1996, que cria o Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário - FUNREJ – assinale a alternativa correta: 

I. Custas judiciais são as despesas a que se obrigam as partes no pronunciamento judicial e nos registros de fatos ou atos jurídicos asseguradores de sua autenticidade e validade. 

II. O FUNREJ será administrado pelo Corregedor Geral da Justiça, com auxílio do Vice- Corregedor, 

conforme dispuser Resolução do CGJ/AM, com despesas por eles autorizadas. 

III. O FUNREJ terá orçamento próprio e não poderá efetuar despesas com pessoal e diárias. 

IV. Quando concorrerem no feito partes das quais alguma goze de benefício da Justiça Gratuita, das demais não poderão ser exigidos os emolumentos relativos a atos que solicitar ao Juízo.

• A. Apenas II e IV estão corretas.
• B. Apenas I e III estão corretas.
• C. Apenas I e IV estão corretas.
• D. Apenas II e III estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:
  
  I. Correta - Custas judiciais são as despesas a que se obrigam as partes no pronunciamento judicial e nos registros de fatos ou atos jurídicos asseguradores de sua autenticidade e validade. 
  
  
  Corretíssima. A assertiva possui fundamento no Art. 1º da Lei nº 2429/1996. De uma maneira geral, as custas são as importâncias pagas pelas partes para a prática dos atos em um processo judicial. Complementando, segundo o art. 2º da norma, “O valor das custas será expresso em REAIS, e corrigido de acordo com a variação da UFIR, ou outro índice adotado pelo Governo Federal".
  
  
  
  
  II. Incorreta - O FUNREJ será administrado pelo Corregedor Geral da Justiça, com auxílio do Vice- Corregedor,  conforme dispuser Resolução do CGJ/AM, com despesas por eles autorizadas. 
  
  
  A assertiva possui fundamento no Art. 4º da Lei nº 2429/1996. Veja que o FUNREJ será administrado pelo Presidente do Tribunal e não pelo Corregedor Geral da Justiça. O Presidente conta com o auxílio do Secretário Geral e não do Vice-Corregedor. Por fim, as despesas são autorizadas pelo Presidente e não pelo Corregedor e o seu Vice.
  
  
  
  
  III. Correta - O FUNREJ terá orçamento próprio e não poderá efetuar despesas com pessoal e diárias. 
  
  
  Mais uma correta. A assertiva possui fundamento no Art. 5º da Lei nº 2429/1996. Tome nota que o Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário não poderá utilizar recursos com pessoal e diárias, embora tenha orçamento próprio.
  
  
  IV. Incorreta - Quando concorrerem no feito partes das quais alguma goze de benefício da Justiça Gratuita, das demais não poderão ser exigidos os emolumentos relativos a atos que solicitar ao Juízo.
  
  
  Isso mesmo. A assertiva possui fundamento no Art. 12 da Lei nº 2429/1996. Veja que, no processo, quando uma parte usufrui da Justiça Gratuita, pode-se cobrar das outras os emolumentos dos atos solicitados em Juízo, desde que estas também não possuam a gratuidade citada. Em linhas gerais, Justiça Gratuita é o benefício oferecido judicialmente à parte quando a mesma comprova insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo.
  
  
  Sendo assim, apenas I e III estão corretas.
  
  
  
  Resposta: B