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GABARITO: CERTO
Ao contrário do que ocorre com os recursos judiciais, contemplados em diploma legal específico, os recursos administrativos estão previstos em diversas leis e atos administrativos e não têm uma tramitação previamente determinada. É comum a referência a recursos administrativos, por exemplo, em regulamentos e regimentos de órgãos públicos e pessoas administrativas, nos quais se fixam suas próprias regras acerca de prazos, competências, forma e, enfim, os requisitos que devem estar presentes na interposição.
FONTE: http://www.ebah.com.br/content/ABAAAfv94AE/controle-administrativo-grupo-2-resumo-apresentacao?part=2
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'Para Carvalho Filho (2008, p. 889), os “recursos administrativos são meios formais de controle administrativo, através dos quais o interessado postula, junto ao órgão da Administração, a revisão de determinado ato administrativo”.'
Fonte: https://blog.grancursosonline.com.br/concurso-anvisa-regressiva-dica-gratuita-de-direito-administrativo-3/
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O que significa dizer que os recursos administrativos são meios formais de controle administrativo?
Significa que são meios que obedecem a uma forma: requerimento com os fundamentos de pedido de reexame, direcionamento à autoridade que proferiu a decisão, possibilidade de juízo de retratação, tramitação por no máximo três instâncias, etc.
O que significa dizer que são previstos em diversas leis e atos administrativos e não têm uma tramitação previamente determinada?
A primeira parte é clara: os recursos estão previstos em normas variadas. A segunda significa que não têm uma tramitação determinada previamente a essas leis e atos administrativos esparsos, vale dizer, que não estão codificados.
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GAB: C
Mais 2 sobre recurso só para complementar:
Q19704 - Em regra, o recurso da decisão proferida em processo administrativo não tem efeito suspensivo. Isso significa, salvo disposição legal em contrário, que a decisão proferida pela autoridade pode ser imediatamente cumprida, mesmo quando houver recurso pendente de julgamento da parte que teve seus interesses afetados. (C)
Q393407 - O recurso administrativo, em regra, apresenta efeito devolutivo, admitindo, excepcionalmente, efeito suspensivo. (C)