Questão 3587428

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-MT
• Ano: 2004
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); Perfil Constitucional do Ministério Público

O item a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca de promotores e procuradores de justiça do MP/MT, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Carlos é promotor de justiça titular em uma comarca de primeira entrância. Nessa situação, Carlos deve residir na comarca em que atua.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Mas pode pedir autorização para residir em outra comarca

  Abraços

• Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

          I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

          II - zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

          III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

          IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

          V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

          VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

          VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

          VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

          IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

      § 1º A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

      § 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

      § 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.

      § 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93.

      §  5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata.

• Lei 8.625/93

  Art. 43. São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei:

  X - residir, se titular, na respectiva Comarca;

• Em se tratando de um promotor de justiça titular, a ele se aplica a regra do art. 43, X, da Lei 8.625/93, que assim estabelece:
  
  "Art. 43. São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei:
  
  (...)
  
  X - residir, se titular, na respectiva Comarca;"
  
  Logo, revela-se correta a proposição em exame, visto que devidamente amparada na norma de regência da matéria.
  
  
  Gabarito do professor: CERTO