Questão 358789

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

A Lei de Licitações determina que a inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

I. O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento constitui motivo para rescisão do contrato.
II. A rescisão do contrato poderá ser amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração.
III. A rescisão do contrato poderá ser judicial, nos termos da legislação.
IV. A rescisão administrativa ou amigável poderá prescindir de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
V. Quando a rescisão ocorrer, nos termos da Lei, sem que haja culpa do contratado, este não será ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.

Sobre o assunto assinale, dentre as opções abaixo, aquela que indica apenas assertivas corretas:

• A. I; II e III
• B. II; III e IV
• C. III; IV e V
• D. I; IV e V

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa A
  
  ITEM I - CORRETO
  Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:
  IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;
   
  ITEM II - CORRETO
  Art. 79.  A rescisão do contrato poderá ser:
  II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;
  
  ITEM III - CORRETO
  Art. 79.  A rescisão do contrato poderá ser:
  III - judicial, nos termos da legislação;
  
  ITEM IV - ERRADO
  Art. 79. § 1º  A rescisão administrativa ou amigável DEVERÁ SER PRECEDIDA de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
  
  ITEM V - ERRADO
  Art. 79. § 2º  Quando a rescisão ocorrer, com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, SERÁ ESTE RESSARCIDO DOS PREJUÍZOS regularmente comprovados que houver sofrido.

• A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

  I- Correta. Esse é um motivo para rescisão do contrato de acordo com o art. 78, IV da lei 8.666/93. 

  II- Correta. Existe a possibilidade de rescisão amigável conforme o art. 79, II da lei 8.666/93. 

  III- Correta. Existe a possibilidade de rescisão judicial conforme o art. 79, III da lei 8.666/93. 

  IV- Incorreta. Essa autorização escrita e fundamentada não pode ser dispensada, sendo considerada obrigatória nos termos do art. 79, § 1º da lei 8.666/93: “A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.”

  V- Incorreta. Se o contratado não deu causa à rescisão, é justo que seja ressarcido dos prejuízos dela advindos. Não é outra a previsão do art. 79, § 2º da lei 8.666/93: “Quando a rescisão ocorrer, com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.”

  Gabarito: “a” (I, II e III corretas e IV e V incorretas).