Questão 358798

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios da Administração Pública; Regime jurídico administrativo

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: soberania nacional; propriedade privada; função social da propriedade; livre concorrência; defesa do consumidor; defesa do meio ambiente; redução das desigualdades regionais e sociais; busca do pleno emprego; tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte; e livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos. Esses princípios são os que ensejam à Administração Pública:

• A. Intervenção na propriedade e atuação no domínio econômico.
• B. Imposição de deveres e restrições no exercício de suas funções, ao servidor público.
• C. Ação civil pública para a promoção da proteção ambiental.
• D. Responsabilidade fiscal, civil e criminal da administração pública.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A
  
  A questão nos dá um norte quando fala sobre os princípios constitucionais da Ordem Econômica. Todos os quatro itens da questão apresentam, de certa forma, princípios, ações e prerrogativas da Adm. Pública, mas a intervenção na propriedade privada (a fim de garantir sua função social ou mesmo desapropriações para utilidade pública, reforma agrária, servidões e limitações administrativas etc) e a atuação no domínio econômico (para regular preços ou exercer suas funções estatais clássicas, a saber: estabilizadora, alocativa e distributiva) são princípios plasmados na Ordem Econômica.
• cara o que está errado na letra b?
  tudo que foi citado está limitando ou dando livre atuação aos orgão publicos.
• Eu também marquei a letra B. Na verdade eu também ainda não entendi o motivo de ser a letra A.
• depois de rever esta questão tive o seguinte entendimento:
  
  a) sobre a questão da intervenção da propriedade ficou claro que nesta parte  "conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: soberania nacional; propriedade privada; função social da propriedade" só dá o entender que é pela função da propriedade.
  
  b) sobre atuação do dominio econômico : na parte A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: soberania nacional; propriedade privada; função social da propriedade; livre concorrência; defesa do consumidor; defesa do meio ambiente; redução das desigualdades regionais e sociais; busca do pleno emprego; tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte; e livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos. Ficou evidente que  se trata do favorecimento do crescimento econômico.

• A alternativa B está errada pq no enunciado da questão, em nenhum momento, fala de servidor público ou qualquer coisa inerente às suas funções.

• Concordo com as ponderações do Klaus, mas o princípio da proteção ao meio ambiente também integra indiscutivelmente a Ordem Econômica (o enunciado consigana a expressão "defesa do meio ambiente"), pelo que não há como olvidar que a letra C também encontra-se correta. Ademais, a Lei 6.938/81, ao definir a Política Nacional do Meio Ambiente e conceder legitimação ao Ministério Público para a ação de responsabilidade civil contra o poluidor por danos causados ao meio ambiente, estabeleceu em nosso país, uma hipótese de Ação Civil Pública Ambiental. Duas respostas corretas a e c.

• Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

  I - soberania nacional;

  II - propriedade privada;

  III - função social da propriedade;

  IV - livre concorrência;

  V - defesa do consumidor;

  VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

  VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

  VIII - busca do pleno emprego;

  IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

  Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.            (Vide Lei nº 13.874, de 2019)