Questão 358903

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973; Atribuições, Escrituração, Ordem do serviço, Publicidade, Conservação

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Quando a lei criar novo cartório, e enquanto este não for instalado, os registros passarão a ser feitos no cartório que sofreu o desmembramento, sendo necessário repeti-los no antigo ofício.
• B. Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido.
• C. O reconhecimento de firma nas comunicações ao registro civil pode ser exigido pelo respectivo oficial.
• D. Nenhuma exigência fiscal, ou dívida, obstará a apresentação de um título e o seu lançamento do Protocolo com o respectivo número de ordem, nos casos em que da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante.

Gabarito: A

Comentários

• a) INCORRETA - Art. 27, caput, da Lei n. 6015/73: "Quando a lei criar novo cartório, e enquanto este não for instalado, os registros passarão a ser feitos no cartório que sofreu o desmembramento, não sendo necessário repeti-los no novo ofício. "
  
  b) CORRETA - Art. 17, caput, da Lei n. 6015/73: "Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido. "
  
  c) CORRETA - Art. 13, parágrafo primeiro, da Lei n. 6015/73: "O reconhecimento de firma nas comunicações ao registro civil pode ser exigido pelo respectivo oficial. "
  
  d) CORRETA - Art. 12, caput, da Lei n. 6015/73: "Nenhuma exigência fiscal, ou dívida, obstará a apresentação de um título e o seu lançamento do Protocolo com o respectivo número de ordem, nos casos em que da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante. ."

• A resposta correta da letra "C" está no art. 13 parágrafo primeiro e não no único . GP
• Para complementar... é direito do titular da serventia, no caso de desmembramento ou desdobramento, exercer a opção.

• Quanto à Alternativa D:

  Art. 12. Nenhuma exigência fiscal, ou DÚVIDA (e não "dívida"), obstará a apresentação de um título e o seu lançamento do Protocolo com o respectivo número de ordem, nos casos em que da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante.

• A e D incorretas

• Art. 12, caput, da Lei n. 6015/73: "Nenhuma exigência fiscal, ou dúvida, obstará a apresentação de um título e o seu lançamento do Protocolo com o respectivo número de ordem, nos casos em que da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante."