Questão 359017

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar 14 de 1991 - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão; Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Assinale a alternativa correta de acordo com Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão:

• A. O território do Estado, para os efeitos da administração da Justiça Comum, divide-se em comarcas, termos judiciários e zonas judiciárias.
• B. A classificação das comarcas em entrâncias importa em diversidade de atribuições e competências, e visam exclusivamente à ordem das nomeações, das promoções, do acesso e da fixação dos vencimentos dos respectivos juízes.
• C. As zonas judiciárias, numeradas ordinalmente, são constituídas de seis e destinadas à designação dos juízes de direito substitutos de primeira entrância.
• D. Em termos de Comarca, cada município corresponde a um termo judiciário, cuja denominação será decidida pelo Tribunal.

Gabarito: A

Comentários

• TÍTULO II
  Da Divisão Judiciária
  Art. 6º. O território do Estado, para os efeitos da administração da Justiça Comum,
  divide-se em comarcas, termos judiciários e zonas judiciárias.

• LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991

  CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO
  ESTADO DO MARANHÃO

  Art. 6º. O território do Estado, para os efeitos da administração da Justiça Comum,
  divide-se em comarcas, termos judiciários e zonas judiciárias.

• LETRA A

  LEI COMPLEMENTAR N. 14/91

  Art. 6o O território do Estado, para os efeitos da administração da Justiça Comum, divide-se em comarcas, termos judiciários e zonas judiciárias.: O território do Estado, para os efeitos da administração da Justiça Comum, divide-se em comarcas, termos judiciários e zonas judiciárias.

  LETRA B

  §9o A classificação das comarcas em entrâncias não importa em diversidade de atribuições e competências, mas visam exclusivamente à ordem das nomeações, das promoções, do acesso e da fixação dos vencimentos dos respectivos juízes.

  LETRA C

  §8o As zonas judiciárias, numeradas ordinalmente, são constituídas de quatro unidades jurisdicionais do interior e destinadas à designação dos juízes de direito substitutos de entrância inicial.

  LETRA D

  §7o Cada município corresponde a um termo judiciário, cuja denominação será a mesma daquele.