Questão 359023

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão; Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

De acordo com Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, assinale a alternativa correta:

• A. Notário ou tabelião e oficial do registro ou registrador, são os serventuários judiciais, dotados de fé pública, a quem são delegados o exercício da atividade notarial e de registro.
• B. Aos notários e registradores é vedada a prática de atos de seu ofício fora da circunscrição para a qual receberam a delegação, bem como a recusa ou atraso na prática de quaisquer desses atos.
• C. Aos notários e registradores é facultada a prática de atos de seu ofício fora da circunscrição para a qual receberam a delegação, bem como a recusa ou atraso na prática de quaisquer desses atos.
• D. Notário ou juiz de paz e oficial do registro ou registrador, são os serventuários parajudiciais, dotados de fé pública, a quem são delegados o exercício da atividade notarial e de registro.

Gabarito: B

Comentários

• Código de Normas
  da
  Corregedoria Geral da Justiça do
  Maranhão
  Provimento nº 11, de 8 de outubro de 2013

  Art. 394. As serventias extrajudiciais, reguladas pela Lei nº 8.935,
  de 18 de novembro de 1994, compreendem os serviços notariais e
  de registro e se destinam a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia do ato jurídico.
  § 1º Aos notários e registradores é vedada a prática de atos de
  seu ofício fora da circunscrição para a qual receberam a delegação,
  bem como a recusa ou atraso na prática de quaisquer desses atos, sem motivo expresso na qualificação notarial ou registral.