Questão 359047

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar 130 de 2009 - Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão; Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

97. Constituem receitas do Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão:

I. Repasses financeiros com vistas a viabilizar à população do Estado do Maranhão prestação dos serviços itinerantes de Registro Civil das Pessoas Naturais.

II. Receitas oriundas de convênios, firmados com entidades públicas ou privadas, visando à adequada manutenção da gratuidade assegurada aos cidadãos, possibilitando-lhes a prestação dos serviços públicos.

III. Cinco por cento dos emolumentos devidos às serventias extrajudiciais conforme as tabelas de Emolumentos do Estado do Maranhão.

IV. Rendimentos de aplicações financeiras com recursos do Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais Estado do Maranhão.

• A. III e IV estão incorretas.
• B. I, III e IV estão corretas.
• C. I, II e IV estão corretas.
• D. II, III e IV estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• LEI COMPLEMENTAR Nº 130 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009
  Cria o Fundo Especial das Serventias de
  Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do
  Maranhão e dá outras providências.

  Art. 3º Constituem receitas do Fundo Especial das Serventias de Registro Civil
  de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão – FERC:
  I - repasses financeiros com vistas a viabilizar à população do Estado do
  Maranhão prestação dos serviços itinerantes de Registro Civil das Pessoas
  Naturais;
  II - receitas oriundas de convênios, acordos e contratos firmados com entidades
  públicas ou privadas, visando à adequada manutenção da gratuidade assegurada
  aos cidadãos, possibilitando-lhes a prestação dos serviços públicos;
  III - três por cento dos emolumentos devidos às serventias extrajudiciais
  conforme as tabelas de Emolumentos do Estado do Maranhão;
  IV - rendimentos de aplicações financeiras com recursos do FERC. V- (V e t a d
  o).