Questões de Lei Complementar 130 de 2009 - Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão

Questão 356491

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar 130 de 2009 - Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão; Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Assinale a alternativa correta:

• A. Constituem receitas do Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão, entre outras, seis por cento dos emolumentos devidos às serventias extrajudiciais conforme as tabelas de Emolumentos do Estado do Maranhão.
• B. Constituem receitas do Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão, entre outras, receitas oriundas de convênios, acordos e contratos firmados com exclusivamente com privadas, visando à adequada manutenção da gratuidade assegurada aos cidadãos, possibilitando-lhes a prestação dos serviços públicos.
• C. Constituem receitas do Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão, entre outras, rendimentos de aplicações financeiras do Fundo de Reaparelhamento do Judiciário.
• D. Constituem receitas do Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão, entre outras, repasses financeiros com vistas a viabilizar à população do Estado do Maranhão prestação dos serviços itinerantes de Registro Civil das Pessoas Naturais.

Gabarito: D

Comentários

• LEI COMPLEMENTAR Nº 130 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009
  
  Cria o Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão e dá outras providências.
  
  A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
  
  Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
  
  Art. 1º Fica instituído o Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão – FERC, vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com o objetivo de prover a gratuidade do Registro Civil de Nascimento e de Óbito prevista na Lei nº 9.534, de 10 de dezembro de 1997, bem como de atender as determinações do art. 8º da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000.
  
  Art. 2º O Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão - FERC tem a finalidade de captar recursos financeiros destinados a assegurar a gratuidade dos atos do Registro Civil das Pessoas Naturais no Estado do Maranhão.
  
  Art. 3º Constituem receitas do Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão - FERC:
  
  I - repasses financeiros com vistas a viabilizar à população do Estado do Maranhão prestação dos serviços itinerantes de Registro Civil das Pessoas Naturais;
  
  II - receitas oriundas de convênios, acordos e contratos firmados com entidades públicas ou privadas, visando à adequada manutenção da gratuidade assegurada aos cidadãos, possibilitando-lhes a prestação dos serviços públicos;
  
  III - três por cento dos emolumentos devidos às serventias extrajudiciais conforme as tabelas de Emolumentos do Estado do Maranhão;
  
  IV - rendimentos de aplicações financeiras com recursos do FERC. V- (V e t a d o).

• LEI COMPLEMENTAR Nº 130 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009
  
  Cria o Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão e dá outras providências.
   

  Art. 404. O valor dos emolumentos e da exação do Fundo Especial
  das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado
  do Maranhão -FERC recebidos correspondentes às escrituras,
  certidões, buscas, averbações ou registros de qualquer natureza,
  constarão, obrigatoriamente, do próprio documento entregue às
  partes e nos livros arquivados na serventia.

Questão 356494

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar 130 de 2009 - Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão; Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Assinale a alternativa correta:

• A. Nas serventias extrajudiciais, o valor devido ao Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais, correspondente às importâncias arrecadadas no mês e será recolhido até o primeiro dia útil do mês subsequente, descontados o valor dos emolumentos.
• B. Nas serventias extrajudiciais, o valor devido ao Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais, correspondente às importâncias arrecadadas na semana, será recolhido até o primeiro dia útil da semana subsequente, e será acrescido aos emolumentos.
• C. Nas serventias extrajudiciais, o valor devido ao Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais, correspondente às importâncias arrecadadas na semana, será recolhido até o primeiro dia útil da semana subsequente, descontados o valor dos emolumentos.
• D. Nas serventias extrajudiciais, o valor devido ao Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais, correspondente às importâncias arrecadadas no mês e será recolhido até o primeiro dia útil do mês subsequente, e será acrescido aos emolumentos.

Gabarito: B

Comentários

• LEI COMPLEMENTAR Nº 130 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009

  Art. 5º Nas serventias extrajudiciais, o valor devido ao FERC, correspondente às
  importâncias arrecadadas na semana, será recolhido até o primeiro dia útil da
  semana subsequente, e será acrescido aos emolumentos.

Questão 356497

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar 130 de 2009 - Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão; Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Assinale a alternativa correta:

• A. Competirá à Diretoria do Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais - FERC a fiscalização do recolhimento do percentual dos emolumentos destinado ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário- FERJ, ficando as serventias extrajudiciais obrigadas a facilitar-lhe o exame dos livros cartoriais e demais documentos necessários, sem prejuízo da correição a ser realizada pelos juízes das comarcas.
• B. Competirá à Diretoria do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ a fiscalização do recolhimento do percentual dos emolumentos destinado ao Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais - FERC, ficando as serventias extrajudiciais obrigadas a facilitar-lhe o exame dos livros cartoriais e demais documentos necessários, sem prejuízo da correição a ser realizada pelos juízes das comarcas.
• C. O FERC, até o dia trinta de cada mês, repassará aos registradores do Registro Civil de Pessoas Naturais os valores a que farão jus pelos atos gratuitos praticados.
• D. O FERC, até o dia trinta de cada mês, repassará à Diretoria do FERJ os valores a que farão jus pelos atos gratuitos praticados.

Gabarito: B

Comentários

• LC 130 
  Art. 8º Competirá à Diretoria do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ a fiscalização do recolhimento do percentual dos emolumentos destinado ao FERC, ficando as serventias extrajudiciais obrigadas a facilitar-lhe o exame dos livros cartoriais e demais documentos necessários, sem prejuízo da correição a ser realizada pelos juízes das comarca

• Art. 12. O FERC, até o dia vinte de cada mês, repassará aos registradores do Registro Civil de Pessoas Naturais os valores a que farão jus pelos atos gratuitos praticados.

  § 1º Para receberem a compensação referida no caput deste artigo, os Registradores Civis de Pessoas Naturais remeterão, até o primeiro dia útil da semana subsequente, à Diretoria do FERJ, no Tribunal de Justiça, a comprovação dos atos gratuitos praticados, anexando os documentos necessários.

  § 2º Os dados enviados pelos registradores ao FERC serão remetidos, para fins estatísticos, à Corregedoria Geral da Justiça.

Questão 356500

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar 130 de 2009 - Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão; Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Compete ao Conselho Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão:

I. Elaborar plano de aplicação do Fundo, compatível com o Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual.

II. Baixar instruções normativas complementares no tocante à organização, estrutura, funcionamento e fiscalização do FERC.

III. Decidir sobre a aplicação financeira em investimentos bancários dos recursos do FERC.

IV. Fixar as metas e o planejamento estratégico do FERJ.

• A. Todas estão corretas.
• B. Apenas II e IV estão corretas.
• C. Apenas I, III e IV estão corretas.
• D. I, II e III estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• LEI COMPLEMENTAR Nº 130 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009
  Cria o Fundo Especial das Serventias de
  Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do
  Maranhão e dá outras providências.
   

  Art. 13. O Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais
  do Estado do Maranhão – FERC será administrado por um Conselho de
  Administração, composto por um desembargador, que será seu presidente; pelo
  diretor financeiro da Secretaria do Tribunal e pelo diretor do FERJ.
  § 1º O presidente do Tribunal de Justiça nomeará os membros do Conselho de
  Administração, após aprovação do Plenário.
  § 2º Compete ao Conselho:
  I - fixar as metas do FERC;
  II - elaborar plano de aplicação do Fundo, compatível com o Plano Plurianual,
  Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;
  III - baixar instruções normativas complementares no tocante à organização,
  estrutura, funcionamento e fiscalização do FERC;
  IV - decidir sobre a aplicação financeira em investimentos bancários dos
  recursos do FERC;

  ...

• § 2º Compete ao Conselho:

  I - fixar as metas do FERC;

  II - elaborar plano de aplicação do Fundo, compatível com o Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;

  III - baixar instruções normativas complementares no tocante à organização, estrutura, funcionamento e fiscalização do FERC;

  IV - decidir sobre a aplicação financeira em investimentos bancários dos recursos do FERC;

  V - emitir parecer da prestação de contas e do relatório anual das atividades do FERC, apresentando-os ao presidente do Tribunal de Justiça, que os submeterá à apreciação do Plenário;

  VI - promover o desenvolvimento do FERC e buscar atingir suas finalidades e objetivos;

  VII - resolver as dúvidas suscitadas e responder às consultas formuladas;

  VIII - fiscalizar a arrecadação dos recursos que compõem o FERC;

  IX - divulgar trimestralmente, no Diário da Justiça do Estado do Maranhão, demonstrativo de atividades do FERC, incluindo relação de metas no mesmo exercício financeiro.

Questão 359047

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar 130 de 2009 - Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão; Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

97. Constituem receitas do Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão:

I. Repasses financeiros com vistas a viabilizar à população do Estado do Maranhão prestação dos serviços itinerantes de Registro Civil das Pessoas Naturais.

II. Receitas oriundas de convênios, firmados com entidades públicas ou privadas, visando à adequada manutenção da gratuidade assegurada aos cidadãos, possibilitando-lhes a prestação dos serviços públicos.

III. Cinco por cento dos emolumentos devidos às serventias extrajudiciais conforme as tabelas de Emolumentos do Estado do Maranhão.

IV. Rendimentos de aplicações financeiras com recursos do Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais Estado do Maranhão.

• A. III e IV estão incorretas.
• B. I, III e IV estão corretas.
• C. I, II e IV estão corretas.
• D. II, III e IV estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• LEI COMPLEMENTAR Nº 130 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009
  Cria o Fundo Especial das Serventias de
  Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do
  Maranhão e dá outras providências.

  Art. 3º Constituem receitas do Fundo Especial das Serventias de Registro Civil
  de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão – FERC:
  I - repasses financeiros com vistas a viabilizar à população do Estado do
  Maranhão prestação dos serviços itinerantes de Registro Civil das Pessoas
  Naturais;
  II - receitas oriundas de convênios, acordos e contratos firmados com entidades
  públicas ou privadas, visando à adequada manutenção da gratuidade assegurada
  aos cidadãos, possibilitando-lhes a prestação dos serviços públicos;
  III - três por cento dos emolumentos devidos às serventias extrajudiciais
  conforme as tabelas de Emolumentos do Estado do Maranhão;
  IV - rendimentos de aplicações financeiras com recursos do FERC. V- (V e t a d
  o).

Questão 359050

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar 130 de 2009 - Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão; Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Assinale a alternativa correta:

• A. O percentual dos emolumentos destinado ao Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais recolhido indevidamente será devolvido à parte interessada, corrigido monetariamente, mediante processo administrativo a ser apreciado pela Corregedoria Geral da Justiça.
• B. O não recolhimento do percentual dos emolumentos destinado ao Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais no prazo legal acarretará ao titular da serventia multa de setenta por cento sobre o valor devido, além da abertura de processo administrativo disciplinar.
• C. O não recolhimento do percentual dos emolumentos destinado ao Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais no prazo legal acarretará ao titular da serventia multa de cinquenta por cento sobre o valor devido, além da abertura de processo administrativo disciplinar.
• D. O percentual dos emolumentos destinado ao Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais recolhido indevidamente será devolvido à parte interessada, corrigido monetariamente, mediante processo judicial a ser apreciado pelo Conselho de Administração do Fundo.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 4ºO recolhimento do percentual dos emolumentos destinado ao FERC compete ao notário ou registrador incumbido da prática do ato, mediante boleto bancário.

  Art. 5º Nas serventias extrajudiciais, o valor devido ao FERC, correspondente às importâncias arrecadadas na semana, será recolhido até o primeiro dia útil da semana subsequente, e será acrescido aos emolumentos.

  Art. 6º O não recolhimento do percentual dos emolumentos destinado ao FERC no prazo legal acarretará ao titular da serventia multa de cinquenta por cento sobre o valor devido, além da abertura de processo administrativo disciplinar.

  Parágrafo único. Em caso de não pagamento de valor apurado em processo administrativo, o infrator estará sujeito à aplicação das penas de suspensão ou perda de delegação.

  Art. 7º O percentual dos emolumentos destinado ao FERC recolhido indevidamente será devolvido à parte interessada, corrigido monetariamente, mediante processo administrativo a ser apreciado pelo Conselho de Administração do FERC.

  Parágrafo único. A Presidência do Tribunal de Justiça, através de ato normativo, disciplinará o procedimento administrativo.

Questão 359053

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar 130 de 2009 - Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão; Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Compete ao Conselho Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão:

I. Emitir parecer da prestação de contas e do relatório anual das atividades do FERC, apresentando-os ao presidente do Tribunal de Justiça, que os submeterá à apreciação do Plenário.
II. Fiscalizar a arrecadação dos recursos que compõem o FERC.
III. Divulgar mensalmente, no Diário da Justiça do Estado do Maranhão, demonstrativo de atividades do FERC, incluindo relação de metas no mesmo exercício financeiro.
IV. Fiscalizar a arrecadação dos recursos que compõem o FERJ.

• A. I, II e III estão corretas.
• B. Apenas I, III e IV estão corretas.
• C. Todas estão corretas.
• D. Apenas I e II estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Lei complementar 130 de 29 de dezembro de 2009

  Art. 13. O Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais
  do Estado do Maranhão – FERC será administrado por um Conselho de
  Administração, composto por um desembargador, que será seu presidente; pelo
  diretor financeiro da Secretaria do Tribunal e pelo diretor do FERJ.
  § 1º O presidente do Tribunal de Justiça nomeará os membros do Conselho de
  Administração, após aprovação do Plenário.
  § 2º Compete ao Conselho:
  I - fixar as metas do FERC;
  II - elaborar plano de aplicação do Fundo, compatível com o Plano Plurianual,
  Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;
  III - baixar instruções normativas complementares no tocante à organização,
  estrutura, funcionamento e fiscalização do FERC;
  IV - decidir sobre a aplicação financeira em investimentos bancários dos
  recursos do FERC;
  V - emitir parecer da prestação de contas e do relatório anual das atividades do
  FERC, apresentando-os ao presidente do Tribunal de Justiça, que os submeterá à
  apreciação do Plenário;
  VI - promover o desenvolvimento do FERC e buscar atingir suas finalidades e
  objetivos;
  VII - resolver as dúvidas suscitadas e responder às consultas formuladas;
  VIII - fiscalizar a arrecadação dos recursos que compõem o FERC;
  IX - divulgar trimestralmente, no Diário da Justiça do Estado do Maranhão,
  demonstrativo de atividades do FERC, incluindo relação de metas no mesmo
  exercício financeiro.

Questão 359056

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar 130 de 2009 - Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão; Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Assinale a alternativa correta:

• A. O FERC será administrado por um Conselho de Administração, composto por um desembargador, que será seu presidente; um procurador de justiça; pelo diretor financeiro da Secretaria do Tribunal e pelo diretor do FERJ.
• B. O FERC será administrado por um Conselho de Administração, composto por um desembargador, que será seu presidente; um procurador de justiça; um representante da OAB/MA; pelo diretor financeiro da Secretaria do Tribunal e pelo diretor do FERJ.
• C. O Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão - FERC será administrado por um Conselho de Administração, composto por um desembargador, que será seu presidente; pelo diretor financeiro da Secretaria do Tribunal e pelo diretor do FERJ.
• D. O Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão - FERC será administrado por um Conselho de Administração, composto pelo Vice-Presidente do TJMA, que será seu presidente; pelo diretor financeiro da Secretaria do Tribunal e pelo diretor do FERJ.

Gabarito: C

Comentários

• Lei complementar 130 de 29 de dezembro de 2009

  Art. 13. O Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais
  do Estado do Maranhão – FERC será administrado por um Conselho de
  Administração, composto por um desembargador, que será seu presidente; pelo
  diretor financeiro da Secretaria do Tribunal e pelo diretor do FERJ.