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Pois apesar de serem duas empresas brasileiras, a sentenç arbitral foi proferida no estrangeiro.
Art. 34. A sentença arbitral estrangeira será reconhecida ou executada no Brasil de conformidade com os tratados internacionais com eficácia no ordenamento interno e, na sua ausência, estritamente de acordo com os termos desta Lei. Parágrafo único. Considera-se sentença arbitral estrangeira a que tenha sido proferida fora do território nacional.
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Art. 4º da resolução n. 9 do STJ de 04.05.05 determina. "A sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a prévia homologação pelo Supremo Tribunal de Justiça ou pelo Presidente.
§ 1º Serão homologados os provimentos nao judiciais que , pela lei brasileira, teriam natureza de sentença.
§ 2º As decisões estrangeiras podem ser holomologadas parcialmente
§ 3º Admite-se tutela de urgência no procedimento de homologação de sentenças estrangeiras.
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Para complementar...
DECISÃO
Homologação de sentença arbitral pelo STJ extingue processo no Brasil Sentença arbitral estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) justifica a extinção, sem julgamento de mérito, de processo judicial movido no Brasil com a mesma questão. Para os ministros da Terceira Turma, uma vez homologada a sentença, a extinção do processo judicial nacional, com o mesmo objeto, fundamenta-se na obrigatoriedade que a decisão arbitral adquire no Brasil por força da Convenção de Nova Iorque. Com esse fundamento, a Turma negou recurso da Oito Grãos Exportação e Importação de Cereais e Defensivos Agrícolas Ltda. contra decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). A empresa ajuizou ação de cobrança e de indenização contra a sociedade italiana Galaxy Grain Itália S.P.A., com a qual mantinha contínua relação de fornecimento de soja. Em primeiro grau, o pedido foi atendido, inclusive com a concessão de medida cautelar de arresto. Na apelação, a empresa italiana informou a tramitação, no STJ, de sentença estrangeira contestada, o que motivou a suspensão do processo no Brasil. Nesse período, a sentença arbitral da Federation of Oils, Seeds and Fats Association (Fosfa), com sede na Inglaterra, foi homologada, o que levou o TJPR a extinguir o processo sem julgamento de mérito. No recurso especial contra a decisão que extinguiu o processo, a empresa brasileira fez diversas alegações que não foram conhecidas pelo relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Entre elas, formulações genéricas sobre violação à Convenção Americana de Direitos Humanos e parcialidade dos árbitros. O relator esclareceu que, na homologação da sentença arbitral pela Corte Especial do STJ, foi examinada suposta ineficácia da cláusula compromissória. Obrigatoriedade
Sanseverino apontou que, de acordo com a Convenção de Nova Iorque, da qual o Brasil é signatário, a obrigatoriedade da sentença arbitral estrangeira deve ser assegurada pelos estados partes. Segundo os artigos 483 do Código de Processo Civil (CPC) e 36 da Lei 9.307/96, a partir de sua homologação, essa sentença passa a ter plena eficácia no território nacional.
“A obrigatoriedade da sentença arbitral, de acordo com os artigos 18 e 31 da Lei 9.307, significa, entre outras características, a impossibilidade de ser ela revista ou modificada pelo Poder Judiciário, o que lhe confere, no Brasil, o status de título executivo judicial, sendo executada da mesma forma que a sentença judicial”, explicou o relator.
Por essa razão, não há como admitir a continuidade de processo nacional com o mesmo objeto da sentença homologada, o que poderia até mesmo configurar “ilícito internacional”, segundo o relator.
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"há que prevalecer o entendimento no sentido de que a
homologação de sentença estrangeira proveniente do Mercosul tem
procedimento facilitado, o que, entretanto, não elide a necessidade de
procedimento próprio perante o Superior Tribunal de Justiça.Nesse sentido o trecho a seguir transcrito, de decisão do STF, na Carta Rogatória n. 7618 da República da Argentina :
“O Protocolo de Las Leñas (“Protocolo de Cooperação e Assistência
Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista, Administrativa”
entre os países do Mercosul) não afetou a exigência de que qualquer
sentença estrangeira – à qual é de equiparar-se a decisão interlocutória
concessiva de medida cautelar – para tornar-se exeqüível no Brasil, há
de ser previamente submetida à homologação do Supremo Tribunal Federal, o
que obsta a admissão de seu reconhecimento incidente, no foro
brasileiro, pelo juízo a que se requeira a execução; inovou, entretanto,
a convenção internacional referida, ao prescrever, no art. 19, que a
homologação (dita reconhecimento) de sentença provinda dos Estados
partes se faça mediante rogatória, o que importa admitir a iniciativa da
autoridade judiciária competente do foro de origem e que o exequatur se
defira independentemente da citação do requerido, sem prejuízo da
posterior manifestação do requerido, por meio de agravo à decisão
concessiva ou de embargos ao seu cumprimento (CR-AgR 7613 / AT –
ARGENTINA AG.REG.NA CARTA ROGATÓRIA Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Julgamento: 03/04/1997 Órgão Julgador: Tribunal Pleno.).”
http://ambito-juridico.com.br/site/index.php?artigo_id=6463&n_link=revista_artigos_leitura
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Gabarito: E - precisa ser submetido ao processo de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça para poder ser executado no Brasil.