Questão 35920

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Financeiro Nacional

Em matéria de finanças públicas, sob o aspecto constitucional, é certo que, as disponibilidades de caixa da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão depositadas, respectivamente,

• A. no Banco Central e, de regra, em instituições financeiras oficiais. É vedada, sem autorização específica, a utilização de recursos do orçamento fiscal para suprir necessidades ou cobrir déficit de fundos e empresas do Poder Público, entre outras.
• B. no Banco do Brasil e, de regra, em suas Caixas Econômicas estaduais. Não é permitida a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários, mas não os adicionais.
• C. na Caixa Econômica Federal e, de regra, nas instituições financeiras estaduais. É facultada a abertura de crédito especial de urgência, ainda que sem indicação dos recursos correspondentes.
• D. no Banco Central ou Banco do Brasil e em instituições financeiras particulares ou oficiais. É vedada a concessão ou utilização de créditos orçamentários ilimitados.
• E. no Banco Central ou Caixa Econômica Federal e em bancos privados de notória idoneidade financeira. É permitida, desde que por decreto, a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.

  § 1º - É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

  § 2º - O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

  § 3º - As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.