Questão 3592297

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-TO
• Ano: 2008
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Contratos Empresariais; Leasing ou Arrendamento Mercantil

Considere que a Sol Locadora de Veículos Ltda. tenha firmado contrato de arrendamento mercantil com certa arrendadora, cujo objeto são cinco veículos. Nessa situação, assinale a opção correta acerca do contrato de arrendamento mercantil.

• A. É vedado, no contrato firmado entre a Sol Locadora de Veículos Ltda. e a arrendadora, prever-se que as prestações devam ser solvidas com periodicidade superior a três meses.
• B. Na operação de arrendamento mercantil ajustada entre a Sol Locadora de Veículos Ltda. e a arrendadora incide o imposto sobre serviços (ISS).
• C. É lícito que a arrendadora assuma a forma jurídica de sociedade limitada, desde que seja registrada no Banco Central e por ele autorizada a atuar nesse ramo.
• D. A lei do sigilo bancário não é aplicável às sociedades arrendadoras.

Gabarito: B

Comentários

• ISS: tem função predominantemente fiscal. É lançado por homologação. Poderá haver a cumulação do ICMS com o ISS, quando o serviço prestado junto com o fornecimento da mercadoria, mas o serviço deverá estar previsto na Lei complementar 116/2003, com ressalva da possibilidade de cobrança do ICMS.

  Abraços

• Gabarito: letra B

  STF, RE 592905 - É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre as operações de arrendamento mercantil (leasing financeiro).

• A- Não poderá ser superior a 1 semestre;

  B- Correta;

  C- Devem adotar a forma de sociedade anônima;

  D- A lei de sigilo bancário é aplicável às sociedades arrendadoras.

• ISS e bens móveis

  Súmula Vinculante 31: É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

  Súmula 138-STJ: O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.

  Em resumo:

  Locação de bens móveis: não incide ISS.(porque locação não é prestação de serviço)

  Arrendamento mercantil de bens móveis: incide ISS.