Questão 3593095

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STF
• Ano: 2008
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Ação Rescisória; Ações Autônomas de Impugnação

Acerca da ação rescisória, julgue o item que segue.

A legitimidade ativa para a propositura da ação rescisória é conferida não apenas a quem foi parte no processo originário ou seu sucessor, ainda que o processo tenha corrido à revelia do réu, mas também ao Ministério Público ou ao terceiro juridicamente interessado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GAB CERTO

  CPC/2015:

  Art. 346. (...) Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

  Art. 967. Têm legitimidade para propor a ação rescisória:

  I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;

  II - o terceiro juridicamente interessado;

  III - o Ministério Público:

  a) se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção;

  b) quando a decisão rescindenda é o efeito de simulação ou de colusão das partes, a fim de fraudar a lei;

  c) em outros casos em que se imponha sua atuação;

  IV - aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.

  Parágrafo único. Nas hipóteses do , o Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica quando não for parte.

• A questão em comento versa sobre ação rescisória e a resposta está na literalidade da lei.
  
  Diz o art. 967 do CPC:
  
  “Art. 967. Têm legitimidade para propor a ação rescisória:
  
  I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;
  
  II - o terceiro juridicamente interessado;
  
  III - o Ministério Público"
  
  Diante do exposto, segue verídica a assertiva.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: CERTO.
  
  

• Art. 967. Têm legitimidade para propor a ação rescisória: 

  I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular; 

  II - o terceiro juridicamente interessado; 

  III - o Ministério Público: 

  a) se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção; 

  b) quando a decisão rescindenda é o efeito de simulação ou de colusão das partes, a fim de fraudar a lei; 

  c) em outros casos em que se imponha sua atuação; 

  IV - aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção. 

  Parágrafo único. Nas hipóteses do art. 178 , o Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica quando não for parte.

• GABARITO: CERTO

  Art. 346, Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

  Art. 967. Têm legitimidade para propor a ação rescisória:

  I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;

  II - o terceiro juridicamente interessado;

  III - o Ministério Público:

  a) se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção;

  b) quando a decisão rescindenda é o efeito de simulação ou de colusão das partes, a fim de fraudar a lei;

  c) em outros casos em que se imponha sua atuação;

  IV - aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.

  Parágrafo único. Nas hipóteses do art. 178 , o Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica quando não for parte.

• Gabarito Certo!

  Art. 967. Têm legitimidade para propor a ação rescisória:

  I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;

  II - o terceiro juridicamente interessado;

  III - o Ministério Público:

  a) se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção;

  b) quando a decisão rescindenda é o efeito de simulação ou de colusão das partes, a fim de fraudar a lei;

  c) em outros casos em que se imponha sua atuação;

  IV - aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.

  Parágrafo único. Nas hipóteses do , o Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica quando não for parte.