Questão 3594781

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IEMA - ES
• Ano: 2007
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Espírito Santo; Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Complementar 46, do estado do Espírito Santo, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, da administração direta, fundacional e autárquica, julgue o item que se subsegue.

O regime de trabalho do servidor não pode ser superior a 40 horas por semana.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• E. O regime de trabalho do servidor não pode ser superior a 44 horas por semana

• Classificação da questão errada. Direito do Trabalho.

• NOTIFIQUEM O ERRO AO QC !!!

  QUESTÃO COM CLASSIFICAÇÃO ERRADA !!!

• errada- não pode ser superior a 44 horas semanais, nem a 8 horas diárias, SALVO regime de turnos.

  Art. 20. A jornada normal de trabalho do servidor público estadual será definida nos respectivos planos de carreiras e de vencimentos, não podendo ultrapassar quarenta e quatro horas semanais, nem oito horas diárias, excetuando-se o regime de turnos, facultada a compensação de horário e a redução da jornada mediante acordo coletivo de trabalho.