Questão 359479

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Ciências Contábeis; FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Mário, empregado de uma empresa, pessoa jurídica de direito privado e delegatária de serviços públicos, atropelou Maria, servidora pública do Distrito Federal. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta, com base nas disposições constitucionais acerca do tema.

• A. Considerando que a empresa é delegatária e prestadora de serviços públicos, é correto afirmar que sua responsabilidade será objetiva.
• B. Por ser a vítima uma servidora pública, Mário responderá pelo atropelamento com base na responsabilidade subjetiva.
• C. A responsabilidade da empresa será subjetiva, pois se trata de pessoa jurídica de direito privado.
• D. Mário responderá objetivamente pelos danos causados a Maria.
• E. Mário não pode ser responsabilizado subjetivamente, posto que agiu em nome de uma delegatária de serviço público.

Gabarito: A

Comentários

• a empresa responde pelos danos que seus funcionarios causarem a  terceiros,cabendo-lhes no caso de dolo o regresso.
• Art. 37 § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
  
  a) Considerando que a empresa é delegatária e prestadora de serviços públicos, é correto afirmar que sua responsabilidade será objetiva.
  Como se verifica, em nenhum momento é feita alusão às circunstâncias do atropelamento. O fato de Mário ser um empregado de empresa delegatária não significa que todos os seus atos geram responsabilidade civil do Estado ou da empresa. Tal responsabilidade, tido por objetiva, nos termo do art. 37, somente alcança os atos praticados pelos empregados quando atuando em nome da empresa, como na hipótese de dirigir um veículo estando em serviço.
  
  • b) Por ser a vítima uma servidora pública, Mário responderá pelo atropelamento com base na responsabilidade subjetiva.
  • Responderá independente da vítima ser servidora ou não.
  • c) A responsabilidade da empresa será subjetiva, pois se trata de pessoa jurídica de direito privado.
  • Quando o agente age em nome da empresa a responsabilidade é Objetiva(independente de culpa, desde que demostrado nexo causal entre o ato e os danos sofridos).
  • d) Mário responderá objetivamente pelos danos causados a Maria.
  • Mário responde subjetivamente por seus atos.
  • e) Mário não pode ser responsabilizado subjetivamente, posto que agiu em nome de uma delegatária de serviço público.
  • Mário responde subjetivamente por seus atos e a questão não afirma que ele agiu em nome da empresa
  
  Desta forma, todas estão erradas!
  
  

• Questão 11: Anulada 

  Justificativa da BANCA: Diante da ausência de informações acerca da circunstância do acidente.