Questão 3594883

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IEMA - ES
• Ano: 2007
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Espírito Santo; Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Complementar 46, do estado do Espírito Santo, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, da administração direta, fundacional e autárquica, julgue o item que se subsegue.

O servidor que ocupe cargo comissionado tem direito ao aviso prévio de 30 dias, após o nonagésimo dia de exercício ininterrupto.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito:"Errado"

  Via de regra, o cargo comissionado não é regido por norma celetistas, há exceções. Contudo, não faz jus ao aviso prévio e seguro desemprego por se tratar de contratação "ad nuttum" - livre nomeação e exoneração.