Questão 359497

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Ciências Contábeis; FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Paulo, José e João são servidores públicos da administração indireta. No dia 10 de fevereiro de 2010, precavendo-se para os acontecimentos do carnaval, os três saíram às ruas do Distrito Federal, executando serviços de fiscalização em atividades de comércio e em locais proibidos para menores. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta acerca das atividades executadas por eles.

• A. Ao buscar a manutenção da ordem pública, os três servidores atuaram como polícia judiciária.
• B. Paulo, José e João poderiam ter delegado suas atribuições a pessoas da iniciativa privada.
• C. Os atos emitidos pelos três servidores não podem ser considerados atos administrativos.
• D. Àquele que se encontre irregular, a administração poderá aplicar sanções como: interdição de atividade, fechamento de estabelecimento e apreensão de objetos.
• E. No exercício de suas atribuições, Paulo, José e João só poderão atuar repressivamente.

Gabarito: D

Comentários

• 
  
  a) Errada (Polícia Judiciária é diferente de polícia administrativa, que decorre o poder de polícia na administração, executado pelos três)
  
  b) Errada (Não é permitido em nosso ordenamento legal a delegação de atividades típicas do poder de polícia administrativa)
  
  c) Errada (Os atos são considerados administrativos, pois foram emanados no exercício da Função Pública)
  
  d) Correta (São algumas das sanções previstas em lei, como por exemplo, a multa)
  
  e) Errada (Repressivamente? Nunca, pois a repressão pode ensejar diversos crimes tipificados no Código Penal parte especial, como abuso de autoridade)
• Prezados,
  
  A letra d é a correta pois:
  Capítulo III - Da competência Do Distrito Federal - Seção I
  XIV - Exercer o poder de polícia administrativa;
  XV - Licenciar estabelecimento industrial, comercial, prestador de serviços e similar ou cassar o alvará de licença dos que se tornarem danosos ao meio ambiente, à saúde, ao bem-estar da população ou que infringirem dispositivos legais;
  XIX - dispor sobre aprensão, depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação local
  
  Bons estudos
  
  
  
• A alternativa correta é a letra "D", como diz o Art. 15 XIV, XV e XIX da LODF:
  
  Art. 15.Compete privativamente ao Distrito Federal:
  
  XIV – exercer o poder de polícia administrativa;
  
  XV – licenciar estabelecimento industrial, comercial, prestador de serviços e similar ou cassar o alvará de licença dos que se tornarem danosos ao meio ambiente, à saúde, ao bem-estar da população ou que infringirem dispositivos legais;
  
  XIX - dispor sobre apreensão, depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de trangressão da legislação local;
  
• 
  
  
• Gabarito ´´D``  CUIDADO --> letra ´´b```.  São 4 as atividades exercidas pelo Poder de Polícia: sanção, legislação, consentimento e fiscalização. Apenas as duas primeiras representam, efetivamente, o exercício da força coercitiva do Estado, caracterizando por ser atividades típicas indelegáveis (STF e STJ). Quanto a delegação, podemos classificá-las em: originária (exercido diretamente pelos órgãos da Adm. DIRETA) e delegada (exercida pelas entidades da Adm. INDIRETA).   Neste sentido:  I) STF:  a) Nenhuma das 4 atividades podem ser delegadas à particulares, mesmo àqueles que em colaboração com a iniciativa privada.  b) Nenhuma das 4 atividades podem ser delegadas à Adm. Indireta dotadas de Personalidade Jurídica de Direito PRIVADO. II) STJ:  a) Apenas as atividades de  Consentimento e Fiscalização poderão ser delegadas à Adm. Indireta dotadas de Personalidade jurídica de Direito PRIVADO.
  III) STF e STJ:  a) Todas as 4 atividades poderão ser delegadas à Adm. Indireta dotadas de Personalidade Jurídica de Direito PÚBLICO.  Enfim, a letra ´´b`` está errada pq fez menção à pessoas (particulares).  FOCO, FÉ E DETERMINAÇÃO. 
  
  
  

• Essa questão é de LODF? Tá mais pra Direito Administrativo...

• Diferença entre Polícia Administrativa e Polícia Judiciária:

  Administrativa: incide sobre direitos, bens, atividades...

  Judiciária: incide sobre pessoas.

  
  

  No caso em questão, como se trata de fiscalização em atividades, denomina-se Polícia ADMINISTRATIVA.