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ID
359515
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEJUS-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Com referência à Convenção Internacional a respeito dos Direitos da Criança, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Correta a alternativa "A".

    Realmente, a Constituição Federal estabelece no artigo 14, § 1º, inciso II, alínea "c" que o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

    No entanto a a Convenção sobre os Direitos da Criança reza no artigo 1: "Nos termos da presente Convenção, criança é todo o ser humano menor de 18 anos, salvo se, nos termos da lei que lhe for aplicável, atingir a maioridade mais cedo".
     
  • a) CORRETA.

    b)  Artigo 7 - 1. A criança será registrada imediatamente após seu nascimento e terá direito, desde o momento em que nasce, a um nome, a uma nacionalidade e, na medida do possível, a conhecer seus pais e a ser cuidada por eles.

    c) Artigo 9 - 1. Os Estados Partes deverão zelar para que a criança não seja separada dos pais contra a vontade dos mesmos, exceto quando, sujeita à revisão judicial, as autoridades competentes determinarem, em conformidade com a lei e os procedimentos legais cabíveis, que tal separação é necessária ao interesse maior da criança. Tal determinação pode ser necessária em casos específicos, por exemplo, nos casos em que a criança sofre maus tratos ou descuido por parte de seus pais ou quando estes vivem separados e uma decisão deve ser tomada a respeito do local da residência da criança. (não há a previsão da separação em casos de pobreza)

    d) Artigo 37 - c) toda criança privada da liberdade seja tratada com a humanidade e o respeito que merece a dignidade inerente à pessoa humana, e levando-se em consideração as necessidades de uma pessoa de sua idade. Em especial, toda criança privada de sua liberdade ficará separada dos adultos, a não ser que tal fato seja considerado contrário aos melhores interesses da criança, e terá direito a manter contato com sua família por meio de correspondência ou de visitas, salvo em circunstâncias excepcionais;

    e) Artigo 26 - 1. Os Estados Partes reconhecerão a todas as crianças o direito de usufruir da previdência social, inclusive do seguro social, e adotarão as medidas necessárias para lograr a plena consecução desse direito, em conformidade com sua legislação nacional.

    (DECRETO No 99.710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990)

  •  

    Gab: A

     

    Convenção sobre os Direitos da Criança.

     

    Artigo 1

    Para efeitos da presente Convenção considera-se como criança todo ser humano com menos de dezoito anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.