ID 359518 Banca FUNIVERSA Órgão SEJUS-DF Ano 2010 Provas FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Ciências Contábeis FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação Disciplina Direito do Trabalho Assuntos Direito do Trabalho Direito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - OIT A respeito das Regras de Beijing, assinale a alternativa correta. Alternativas Em face do princípio da individualização da pena, previsto de forma expressa na Constituição brasileira, a aplicação das sanções apropriadas aos atos infracionais, de acordo com as Regras de Beijing, deve necessariamente levar em conta fatores como raça, cor, sexo, religião, opinião política, origem social e posição econômica do adolescente. Existe conflito jurídico entre as Regras de Beijing e as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que estabelecem a aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes infratores, porquanto aquelas regras não permitem a responsabilização do jovem infrator. Exclusivamente do ponto de vista das Regras de Beijing, sem levar em conta o ECA, é possível a divulgação da identidade de jovens infratores, em razão do princípio da liberdade de imprensa, desde que os veículos de imprensa adotem medidas para respeitar a dignidade do indivíduo. Mesmo quando submetido a tratamento institucional, o jovem infrator tem direito, sempre que possível, ao acesso de pais e tutores. No processo judicial decorrente da prática de ato infracional, embora o jovem tenha direito à aplicação do princípio do devido processo legal, não há necessidade de advogado para a sua defesa, a qual pode ser realizada por meio de servidores para tanto devidamente treinados. Responder Comentários Correta a alternativa "D".As Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça, da Infância e da Juventude (Regras de Beijinh), dispõe na Quinta Parte, a qual estabelece normas ao tratamento institucional, no artigo 26.5: "No interesse e para o bem-estar do jovem institucionalizado, os pais e tutores terão direito de acesso às instituições". CORRETA A LETRA "D" (conforme resposta postada pelo colega acima).Quanto às outras:LETRA A - ERRADA. PRIMEIRA PARTE - PRINCÍPlOS GERAIS (...) 2.1 As regras mínimas uniformes que se enunciam a seguir se aplicarão aos jovens infratores com imparcialidade, sem distinção alguma, por exemplo, de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição.LETRA B - ERRADA. Não há conflito algum. Há diversos artigos nas Regras de Beijing que permitem a responsabilização.Ex: TERCEIRA PARTE - DECISÃO JUDICIAL E MEDIDAS (...) 17.1 A decisão da autoridade competente pautar-se-á pelos seguintes princípios: a) a resposta à infração será sempre proporcional não só às circunstâncias e à gravidade da infração, mas também às circunstâncias e às necessidades do jovem, assim como às necessidades da sociedade; b) as restrições à liberdade pessoal do jovem serão impostas somente após estudo cuidadoso e se reduzirão ao mínimo possível; c) não será imposta a privação de liberdade pessoal a não ser que o jovem tenha praticado ato grave, envolvendo violência contra outra pessoa ou por reincidência no cometimento de outras infrações sérias, e a menos que não haja outra medida apropriada;LETRA C - ERRADA. Em princípio, não é possível a divulgação da identidade de jovens infratores. PRIMEIRA PARTE - PRINCÍPlOS GERAIS (...) 8.2 Em princípio, não se publicará nenhuma informação que possa dar lugar à identificação de um jovem infrator.LETRA E - ERRADA. TERCEIRA PARTE - DECISÃO JUDICIAL E MEDIDAS (...) 15.1 O jovem terá direito a se fazer representar por um advogado durante todo o processo ou a solicitar assistência judiciária gratuita, quando prevista nas leis do país. gabarito (D) Regras de Beiing 7.1 Respeitar-se-ão as garantias processuais básicas em todas as etapas do processo, como a presunção de inocência, o direito de ser informado das acusações, o direito de não responder, o direito à assistência judiciária, o direito à presença dos pais ou tutores, o direito à confrontação com testemunhas e a interrogá-las e o direito de apelação ante uma autoridade superior.