Questão 359521

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Ciências Contábeis; FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Direito Penal Internacional

No que se refere às Diretrizes de Riad, assinale a alternativa correta.

• A. De forma simplificada, o princípio da insignificância, no Direito Penal, significa que não devem ser punidas condutas que resultem em lesão irrelevante à vítima e aos valores protegidos pela lei. Esse princípio é incompatível com as Diretrizes de Riad, no que diz respeito aos jovens infratores.
• B. As Diretrizes de Riad são incompatíveis com instituições estatais formais de internamento de jovens infratores.
• C. De acordo com as Diretrizes de Riad, o sistema de educação dos jovens deve ser exclusivamente oficial e público.
• D. As Diretrizes de Riad, em respeito à liberdade de comunicação social como direito fundamental no mundo contemporâneo, não admitem ação estatal que busque influenciar o conteúdo dos veículos de comunicação.
• E. As políticas estatais de prevenção da delinquência juvenil devem considerar que o comportamento dos jovens que não se ajustem aos valores e normas gerais da sociedade é, frequentemente, etapa do processo de amadurecimento destes, de modo que tal comportamento não redunde em tratamento indevidamente severo do jovem.

Gabarito: E

Comentários

• Correta a alternativa "E".
  
  No ANEXO das Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinqüência Juvenil (Diretrizes de Riad), na parte denominada de Princípios Fundamentais, o ítem 4 estabelece que "É necessário que se reconheça a importância da aplicação de políticas e medidas progressistas de prevenção da delinqüência que evitem criminalizar e penalizar a criança por uma conduta que não cause grandes prejuízos ao seu desenvolvimento e que nem prejudique os demais. Essas políticas e medidas deverão conter o seguinte: ... e) reconhecimento do fato de que o comportamento dos jovens que não se ajustam aos valores e normas gerais da sociedade são, com freqüência, parte do processo de amadurecimento e que tendem a desaparecer, espontaneamente, na maioria das pessoas, quando chegam à maturidade".
  E no ítem 5: "Devem ser desenvolvidos serviços e programas com base na comunidade para a prevenção da delinqüência juvenil. Só em último caso recorrer-se-á a organismos mais formais de controle social".

• A - 4.  É necessário que se reconheça a importância da aplicação de políticas e medidas progressistas de prevenção da delinquência que evitem criminalizar e penalizar a criança por uma conduta que não cause grandes prejuízos ao seu desenvolvimento e que nem prejudique os demais. 

  B - 45. Só em último caso os jovens deverão ser internados em instituições e pelo

  mínimo espaço de tempo necessário, e deverá se dar a máxima importância

  aos interesses superiores do jovem.

  C- 19. Os governos têm a obrigação de facilitar o acesso ao ensino público a todos os jovens.

  Obs: Não há nas diretrizes de Riad disposição no sentido de que o sistema de educação dos jovens deve ser exclusivamente oficial e público.

  D - 40. Os meios de comunicação deverão ser incentivados a divulgarem a contribuição positiva dos jovens à sociedade.

  E – Princípio Fundamental 4. e) reconhecimento do fato de que o comportamento dos jovens que não se ajustam aos valores e normas gerais da sociedade são, com freqüência, parte do processo de amadurecimento e que tendem a desaparecer, espontaneamente, na maioria das pessoas, quando chegam à maturidade. 

• As políticas estatais de prevenção da delinquência juvenil devem considerar que o comportamento dos jovens que não se ajustem aos valores e normas gerais da sociedade é, frequentemente, etapa do processo de amadurecimento destes, de modo que tal comportamento não redunde em tratamento indevidamente severo do jovem.