ID 359524 Banca FUNIVERSA Órgão SEJUS-DF Ano 2010 Provas FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Ciências Contábeis FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação Disciplina Direito Internacional Público Assuntos Direito Penal Internacional Em relação às Regras de Tóquio, assinale a alternativa correta. Alternativas As Regras de Tóquio, em virtude do princípio da presunção de inocência, são aplicáveis apenas a cidadãos com condenação criminal transitada em julgado, a fim de estimular a conversão das penas privativas de liberdade em restritivas de direitos. Estritamente de acordo com as Regras de Tóquio, os processos de natureza criminal devem ser públicos, a fim de reduzir o risco da aplicação de sanções ilegais e abusivas por parte dos órgãos estatais. As Regras de Tóquio estimulam, à luz da legislação de cada país, a negociação entre o investigado e o Ministério Público, com a finalidade de evitar o ajuizamento de ação penal e, no caso de infrações de menor potencial ofensivo, de aplicar medidas não privativas da liberdade. No caso de a medida não privativa de liberdade resultar em insucesso, a consequência deve ser, em conformidade com as Regras de Tóquio, a decretação da prisão do delinquente, após decisão judicial e desde que respeitado o princípio do contraditório. Consoante as Regras de Tóquio, há diversas medidas possíveis de caráter não restritivo da liberdade, tais como a pena pecuniária, a indenização da vítima, a vigilância judiciária e a prestação de serviços à comunidade, mas não é permitida a aplicação cumulativa dessas medidas, a fim de evitar sanção desproporcional do réu. Responder Comentários Correta a alternativa "C".As Regras Mínimas das Nações Unidas para a Elaboração de Medidas não privativas de Liberdade (Regras de Tóquio) dispõe que sobre as medidas que podem ser tomadas antes do processo: 5.1. "Quando isso for adequado e compatível com o seu sistema jurídico, a polícia, o Ministério Público ou outros serviços encarregados da justiça penal podem retirar os procedimentos contra o delinquente se considerarem que não é necessário recorrer a um processo judicial para fins da protecção da sociedade, da prevenção do crime ou da promoção do respeito pela lei ou pelos direitos das vítimas. Serão fixados critérios em cada sistema jurídico para determinar se convém retirar os procedimentos ou para decidir sobre o processo a seguir. Em caso de infracção menor, o Ministério Público pode impor, sendo caso disso, medidas não privativas de liberdade". Letra A erradaAs Regras de Tóquio são prioritariamente preventivas, privilegiando medidas descarceirizadoras:As presentes Regras Mínimas enunciam uma série de princípios básicos tendo em vista favorecer o recurso a medidas não privativas de liberdade, assim como garantias mínimas para as pessoas submetidas a medidas substitutivas da prisão. Letra C certa As regras de tóquio preveem normas prévias ao processo que incentivam ao acordo extrajudicial acerca da infração penal II - ANTES DO PROCESSO 5. Medidas que podem ser tomadas antes do processo5.1. Quando isso for adequado e compatível com o seu sistema jurídico, a polícia, o Ministério Público ou outros serviços encarregados da justiça penal podem retirar os procedimentos contra o delinquente se considerarem que não é necessário recorrer a um processo judicial para fins da protecção da sociedade, da prevenção do crime ou da promoção do respeito pela lei ou pelos direitos das vítimas. Serão fixados critérios em cada sistema jurídico para determinar se convém retirar os procedimentos ou para decidir sobre o processo a seguir. Em caso de infracção menor, o Ministério Público pode impor, sendo caso disso, medidas não privativas de liberdade.;Fonte: http://www.lgdh.org/Regras%20Minimas%20das%20Nacoes%20Unidas%20Regras%20de%20Toquio.htm Regras de Tóquio...Uma coisa surreal de estudar, vai papirar nesta lei? Desliga o botão da realidade se não o trem não vai!Voltando a questão, letra C é a correta!II – FASE ANTERIOR AO JULGAMENTO5. MEDIDAS QUE PODEM SER APLICADAS ANTES DO JULGAMENTO5.1. Quando tal for adequado e compatível com o sistema jurídico do país em causa, a polícia, o Ministério Público ou outros serviços encarregados da justiça penal devem dispor de competência para arquivar os processos instaurados contra o delinquente se considerarem que não é necessário prosseguir com o caso para efeitos de protecção da sociedade, prevenção do crime ou promoção do respeito pela lei ou pelos direitos das vítimas. Para decidir sobre a adequação do arquivamento ou decisão do processo, será estabelecido um conjunto de critérios em cada sistema jurídico. No caso de infracções menores, o Ministério Público pode impor, sendo caso disso, medidas não privativas de liberdade adequadas.