Questão 359533

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Ciências Contábeis
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Estágios da Receita e Despesa; Estágios da Receita Orçamentária; Receita Pública

Com relação à receita e às despesas públicas, assinale a alternativa correta.

• A. A dívida ativa compreende apenas os créditos da fazenda pública de natureza tributária, exigíveis pelo transcurso do prazo de pagamento.
• B. A liquidação da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.
• C. O recolhimento é o ato pelo qual os contribuintes comparecem perante os agentes arrecadadores e realizam o pagamento de seus tributos e de outros débitos com o Estado.
• D. O empenho da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e os documentos comprobatórios do respectivo crédito.
• E. O lançamento da receita corresponde ao ato que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, e inscreve o débito desta.

Gabarito: E

Comentários

• Cuidado com a letra A
  
  A) Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)
  
  B)   Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
  
  C) Essa fase corresponde a arrecadação, o recolhimento é quando os orgãos arrecadadores transferem o valor arrecadado para o Caixa Único do Tesouro.
  
  
  D) Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
  
  E) Correto!
  
  
• Lei 4320 de 1964
  Art. 52. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
  Art. 53. O lançamento da receita, o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
  Letra "E"