Questão 359551

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Ciências Contábeis
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Acerca das características e do processo de elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa incorreta.

• A. A LOA compreende o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas em que a união detenha a maioria do capital social, com direito a voto.
• B. O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de modo compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes orçamentárias.
• C. A iniciativa da elaboração do projeto de lei orçamentária anual é de competência do congresso nacional, devendo ser sancionada pelo chefe do poder executivo até o encerramento do exercício.
• D. Não fará parte da Lei Orçamentária Anual dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa.
• E. Os recursos sem despesas correspondentes, decorrentes de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Gabarito: C

Comentários

• PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO

  Iniciativa

  • Base Constitucional: art. 84, XXIII da CF/88; art. 61, § 1, II, b ; art. 85,VI; art. 166 § 6º

  • São de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, leis que envolvam matéria orçamentária. Esta iniciativa é

  privativa e indelegável;

  • No Brasil, diz-se que a iniciativa é de iniciativa vinculada, vez que, embora a competência pela

  iniciativa seja do titular do Poder Executivo, o mesmo está obrigado ao prazo determinado em legislação;

  • Todas as leis de elaboração do PPA, LDO e LOA são ordinárias de iniciativa do Chefe do Poder

  Executivo;

  • A omissão(não exercer a iniciativa ou deixar de cumprir o prazo determinado pela CF, CE e LOM) do

  chefe do executivo constitui crime de responsabilidade CF/88, art. 85, VI);

  
  
  LETRA C INCORRETA

• CF/88
  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Execuivo estabelecerão:
  I - o plano plurianual;
  II - as diretrizes orçamentárias;
  III - os orçamentos anuais.

• A iniciativa da elaboração do projeto de LOA é do Poder Executivo, e deverá ser encaminhada ao Congresso Nacional (Poder legislativo), até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro (31/08)de cada ano e devolvido para sanção presidencial (Poder executivo) até o encerramento da sessão legislativa (22/12); ou seja, é uma lei de iniciativa do PE e de competência do PL.
  

•  

  
  ADCT ART. 35
  

  § 2º - Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:
  
   

  III - o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

• A primeira etapa, Elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, tem início com a definição de cada unidade da sua proposta parcial de orçamento. A setorial orçamentária recebe todas as propostas parciais de todas as unidade compõe o órgão e consolida numa ÚNICA proposta do ÓRGÃO ou MINISTÉRIO(no caso do governo federal). Todas essas Propostas Setoriais do Órgãos de TODOS os Poderes(Executivo, Legislativo e Judiciário), inclusive do Ministério Público da União, são encaminhadas para o ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE ORÇAMENTO E GESTÃO, para nova consolidação, daí surge o PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA que será submetido ao Chefe do Poder Executivo(Presidente da República) que fará o encaminhamento do Projeto ao Poder Legislativo( Congresso Nacional), por meio de MENSAGEM.
  Uma vez enviada a proposta de lei orçamentária ao Congresso Nacional, a regra geral é a de não se admitirem emendas que aumentem a despesa prevista, uma vez que os projetos são de iniciativa exclusiva do Presidente da República.
  
  Fonte: Apostila OIKOS