Questão 359593

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Consolidação Nacional das Contas Públicas; Demonstrações Contábeis

Em relação à consolidação nacional das contas públicas, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta.

• A. A edição de normas gerais para consolidação das contas públicas caberá ao órgão central de contabilidade da União, enquanto não implantado o Conselho de Gestão Fiscal.
• B. O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, incluindo por meio eletrônico de acesso público.
• C. Os municípios encaminharão seus demonstrativos contábeis ao Poder Executivo da União, com cópia para o Poder Executivo do respectivo estado, até trinta de abril.
• D. O descumprimento dos prazos previstos nesse artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
• E. Estados encaminharão suas contas até trinta de abril ao Poder Executivo da União.

Gabarito: E

Comentários

• LRF Art. 51. O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.
  § 1o Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos:
  I - Municípios, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta de abril;
  II - Estados, até trinta e um de maio.
  
  PORTANTO, ERRADA LETRA E

• GABARITO: Letra E (DESATUALIZADA)

  Atualmente, a questão está desatualizada.

  A LRF sofreu alteração pela Lei Complementar nº 178, de 2021, de modo que agora os Estados e os Municípios devem encaminhar suas contas ao Poder Executivo da União até o dia 30 de abril. Assim, a letra E agora está correta.