Questão 3599122

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AGU
• Ano: 2010
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Consolidação Nacional das Contas Públicas; Demonstrações Contábeis

Os registros contábeis dos entes públicos obedecem aos procedimentos determinados por norma específica. Acerca desses registros e seus reflexos no patrimônio dos entes públicos, julgue o item a seguir.

Para que ocorra uma correta consolidação das contas públicas, recomenda-se que a restituição de receitas orçamentárias recebidas em qualquer exercício seja feita por meio do registro da anulação da receita.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• no mesmo exercício, é anulação de despesa, em outros, é receita orçemtaria.

• MCASP:

  "(...) com o objetivo de possibilitar uma correta consolidação das contas públicas de todos os entes, nacional e por esfera de governo, deve-se proceder à restituição de receitas orçamentárias recebidas em qualquer exercício por dedução da respectiva natureza de receita orçamentária."

• Errado

  MCASP:

  "(...) com o objetivo de possibilitar uma correta consolidação das contas públicas de todos os entes, nacional e por esfera de governo, deve-se proceder à restituição de receitas orçamentárias recebidas em qualquer exercício por dedução da respectiva natureza de receita orçamentária."

• Não entendi, a "dedução da respectiva natureza de receita orçamentária" não seria uma anulação da receita?

• Questão antiga, contudo, deveria ter sido considerada como certa.

  Decreto nº 93.872/1986:

  Art. 14 A restituição de receitas orçamentárias, descontadas ou recolhidas a maior, e o ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal, dedutíveis da arrecadação, qualquer que tenha sido o ano da respectiva cobrança, serão efetuados como anulação de receita, mediante expresso reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional, pela autoridade competente, a qual, observado o limite de saques específicos estabelecido na programação financeira de desembolso, autorizará a entrega da respectiva importância em documento próprio.