Questão 3602671

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MEC
• Ano: 2003
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Transferências Voluntárias

A fundação de direito privado Fundação de Pesquisa Educacional (FPE) solicitou à União apoio para a realização de uma pesquisa acerca do impacto dos cursos de formação no desempenho dos professores. Considerando relevante o tema, a União e a FPE celebraram um acordo de cooperação por meio do qual o MEC contribuiria para a referida pesquisa mediante a transferência de recursos financeiros para a FPE, que seria responsável pela execução da pesquisa. O acordo também prevê que a fundação deve contribuir para o custeio da pesquisa com 5% do valor despendido pela União.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subseqüente.

A obrigação de a FPE arcar com 5% dos custos do projeto pode ser definida como uma contrapartida.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Contrapartida de Convenente

  A exigência de contrapartida é compulsória, exceto nos casos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2013 - Lei 12.708/2012).

  O art. 56 da LDO 2013 faz menção à contrapartida das entidades de direito privado, no entanto não fixa limites para essa contrapartida, sendo facultada a exigência.

  https://www.google.com/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=&ved=2ahUKEwi6-d2-xo7uAhVZD7kGHe7aC2QQFjALegQIJhAC&url=https%3A%2F%2Frepositorio.enap.gov.br%2Fbitstream%2F1%2F862%2F1%2FGest%25C3%25A3o%2520de%2520conv%25C3%25AAnios%2520MODULO%25202.pdf&usg=AOvVaw00E40rUz4HeoC2BUHNd9Ef

• Complementando nosso prezado colega Pé de Pano:

  (Lei de Responsabilidade Fiscal)

  Art. 25

  § 1 São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:

  IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:

  d) previsão orçamentária de contrapartida.