Questão 3603685

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPOG
• Ano: 2015
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Conselhos de Assistência Social (nacional, estaduais e municipais); Financiamento da Assistência Social; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

Com relação ao financiamento das políticas sociais, julgue o item subsecutivo.

É condição para os repasses dos recursos do financiamento da assistência social aos municípios, aos estados e ao Distrito Federal, a efetiva instituição e funcionamento do Conselho de Assistência Social, do Fundo de Assistência Social, do Plano de Assistência Social, além da comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à assistência social

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Na minha opinião, questão incompleta, pois não deixa claro se é recurso do Fundo Nacional de Assistência Social(FNAS). Se sim, neste caso precisaria comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, se não, neste caso precisaria apenas de Conselho de Assistência Social, Fundo de Assistência Social e Plano de Assistência Social. Pelo menos é dessa forma que eu interpreto a letra da lei.

  Art. 30. É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de:

  I - Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil;

  II - Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social;

  III - Plano de Assistência Social.

  Parágrafo único. É, ainda, condição para transferência de recursos do FNAS aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social, a partir do exercício de 1999.

  Lei 8742(LOAS)

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm

  De qualquer forma, o gabarito oficial está como certo.

  Cansado de ficar tentando decorar prazos de lei, teclas de atalho ou classificações de doutrinadores usando mnemônicos malucos que apenas quem os inventou entende?

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