Questão 3603718

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Pato Branco - PR
• Ano: 2018
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN; Competência na Atividade Financeira do Estado e no SFN

No campo das Finanças Públicas, Lei Complementar disporá sobre:

I. Emissão e resgate de títulos da dívida pública;

II. Fiscalização financeira da administração pública direta e indireta;

III. Operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades dos Municípios.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

• A. I somente.
• B. I e II somente.
• C. II e III somente.
• D. Todos os itens.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 163, da CRFB/88. Lei complementar disporá sobre:

  IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;

  V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta;           

  VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

•  Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

  I - finanças públicas;

  II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;

  III - concessão de garantias pelas entidades públicas;

  IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;

  V - fiscalização das instituições financeiras;

  V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta;          

  VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

  VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.