Questão 3604291

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2012
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: A Intervenção Indireta e a Regulação Estatal; Intervenção do Estado na Ordem Econômica

Julgue o item que se segue, em consonância com as normas constitucionais sobre direito econômico.

Uma lei que conceda proteção especial temporária para que uma empresa brasileira desenvolva atividades consideradas estratégicas para a defesa nacional somente estará de acordo com as atuais regras constitucionais caso essa empresa seja classificada como de capital nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Esse privilégio estava previsto no Artigo 171, §1, I da CF/88, mas foi revogado pela Emenda Constitucional n° 6 de 1995.

• ERRADO

  Por força da revogação do art. 171 da CRFB, por meio da Emenda Constitucional nº 06 de 1995, não se admite mais a concessão de quaisquer benefícios ou privilégios, tampouco de reserva de mercado a empresa brasileira de capital nacional.

  (Leonardo Vizeu Figueiredo, Direito Econômico, 2011)

• O dispositivo do Artigo 171, §1, I da CF/88 foi revogado pela Emenda Constitucional n° 6 de 1995.