Questão 360559

• Banca: FEPESE
• Órgão: UDESC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - UDESC - Técnico de Informática
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina)

Com base na Lei nº 6.745/85, preencha as lacunas do texto abaixo:

“Após cada _____________ de serviço público estadual, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo fará jus a uma licença ___________ remuneração, como prêmio, pelo período de ___________meses”.

Assinale a alternativa qie completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.

• A. triênio ; sem ; 2 (dois)
• B. triênio ; com ; 2 (dois)
• C. triênio ; com ; 3 (três)
• D. quinquênio ; sem ; 2 (dois)
• E. quinquênio ; com ; 3 (três)

Gabarito: E

Comentários

• LEI Nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985
  Art. 78. Após cada quinquênio de serviço público estadual, o funcionário estável fará jús a uma licença com remuneração, como prêmio, pelo período de 03 (três) meses.

  Parágrafo único. É facultada ao funcionário a conversão em dinheiro de até 1/3 (um terço) da licença prêmio, assim como, gozá-la em parcelas mensais.

• Licença Premio

   

  Quinquênio de serviço = 3 meses de licença com remunuração

   

  Gabarito E

• ATUAL REDAÇÃO:  Art. 78 – Após cada qüinqüênio de serviço público estadual, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo fará jus a uma licença com remuneração, como prêmio, pelo período de 3 (três) meses. (Redação dada pela Lei Complementar n° 81, de 10.03.93)

  § 1º - Fica vedada a conversão da licença-prêmio, de que trata o caput deste artigo, em pecúnia. (Redação dada pela Lei Complementar nº 605, de 18.12.2013)

  § 2º - A requerimento do servidor, a licença-prêmio poderá ser gozada em parcelas não inferiores a 15 (quinze) dias. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 605, de 18.12.2013)