Questão 360742

• Banca: FDC
• Órgão: FUNASA
• Ano: 2010
• Provas: FDC - 2010 - FUNASA - Gestor de Atenção à Saúde Indígena - Administração; FDC - 2010 - FUNASA - Técnico de Contabilidade
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Dentre as graves condutas geradoras de demissão do servidor público, aquela que apenas o incompatibiliza para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de cinco anos é:

• A. praticar ato considerado como improbidade administrativa
• B. aplicar dinheiro público de forma irregular
• C. valer-se do cargo em proveito pessoal
• D. causar lesão aos cofres públicos
• E. participar de corrupção

Gabarito: C

Comentários

• GAB: C

  O resto das opções IMPEDE O RETORNO do servidor ao serviço público federal. 

  Lei 8.112:

  "Art. 137.  A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

  Parágrafo único.  Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI." 

• Incompatibiliza nova investidura em cargo federal por 5 anos:

  Art. 117 ( Lei 8112)

  IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

  XI - atuar, como procurador ou intermediário , junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

  Procurador aproveita férias de 5 anos.

  Resultado, C.

• GAB. C

  Demais alternativas são as que configuram ''PENA PERPÉTUA'', segundo o STF. O parágrafo primeiro do ART. 137 foi considerado INCONSTITUCIONAL pelo Tribunal.