Questão 3607768

• Banca: IBADE
• Órgão: CHS
• Ano: 2018
• Disciplina: Enfermagem
• Assuntos: COFEN; COREN; Legislação de Enfermagem

Segundo a Lei no 5.905/1973, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem, são competências dos Conselhos Regionais de Enfermagem, exceto::

• A. manter o registro dos profissionais com exercício na respectiva jurisdição.
• B. expedir a carteira profissional indispensável ao exercício da profissão, a qual terá fé pública em todo o território nacional e servirá de documento de identidade.
• C. instituir o modelo das carteiras profissionais de identidade e as insígnias da profissão.
• D. deliberar sobre inscrição no Conselho e seu cancelamento.
• E. conhecer e decidir os assuntos atinentes à ética profissional impondo as penalidades cabíveis.

Gabarito: C

Comentários

• C.

  Art. 8º Compete ao Conselho Federal:

  I – aprovar seu regimento interno e os dos Conselhos Regionais;

  II – instalar os Conselhos Regionais;

  III – elaborar o Código de Deontologia de Enfermagem e alterá-lo, quando necessário, ouvidos os Conselhos Regionais;

  IV – baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de Lei 5.905/1973 8 procedimento e bom funcionamento dos Conselhos Regionais;

  V – dirimir as dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais;

  VI – apreciar, em grau de recursos, as decisões dos Conselhos Regionais;

  VII – instituir o modelo das carteiras profissionais de identidade e as insígnias da profissão;

  VIII – homologar, suprir ou anular atos dos Conselhos Regionais;

  IX – aprovar anualmente as contas e a proposta orçamentária da autarquia, remetendo-as aos órgãos competentes;

  X – promover estudos e campanhas para aperfeiçoamento profissional;

  XI – publicar relatórios anuais de seus trabalhos;

  XII – convocar e realizar as eleições para sua diretoria;

  XIII – exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas por lei.