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Gabarito: B.
Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
Fonte: CF/88
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Emenda Constitucional - quórum qualificado
Lei complementar - maioria absoluta
Lei ordinária - maioria simples
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As leis complementares são aprovadas pelo quórum de maioria absoluta (ponto de vista formal). A CF/88 relaciona expressamente os assuntos que deverão ser objeto de lei complementar.
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Conhecimento exigido do candidato:
Artigo 69 da CRFB/88: "As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta".
Informação complementar:
As leis complementares integram o processo legislativo. De acordo com o artigo 59 da CRFB/88: "O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções.
Análise das alternativas:
Alternativa A - Incorreta. Não é o que dispõe o artigo 69 da CRFB/88.
Alternativa B - CORRETA! A alternativa é cópia do artigo 69 CRFB/88.
Alternativa C - Incorreta. O quórum de aprovação da lei ordinária, de acordo com o art. 47 da CRFB/88 é maioria relativa.
Alternativa D - Incorreta. Não é o que dispõe o artigo 69 da CRFB/88.
Alternativa E - Incorreta. O trâmite de aprovação das emendas constitucionais é mais rigoroso que o de aprovação da lei complementar, pois o artigo 60,§ 2º, da CRFB/88 dispõe que a proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.
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GABARITO: B
Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
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☆Diferenças entre LC e LO:
Aspecto Formal: Quórum de aprovação.
LC- Maioria absoluta.
LO - Maioria simples ou relativa.
Aspecto Material: As hipóteses de regulamentação da Constituição por meio de lei complementar estão taxativamente previstas na CF,já para as LOs,o campo material por elas ocupado tem caráter residual.
STF :" A Constituição estadual só pode exigir lei complementar para tratar das matérias que a Constituição Federal também exigiu lei complementar"
A Constituição Estadual não pode ampliar as hipóteses de reserva de lei complementar, ou seja, não pode criar outras hipóteses em que é exigida lei complementar, além daquelas que já são previstas na Constituição Federal.
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GABARITO:B
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
DAS LEIS
Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:
I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;
III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.
Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta. [GABARITO]
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Gabarito Letra B
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição; [votação 3/5 ]
II - leis complementares; [maioria absoluta]
III - leis ordinárias; [maioria simples]
IV - leis delegadas; [presidente, governador, prefeito]
V - medidas provisórias; [presidente, governador, prefeito]
VI - decretos legislativos; [congresso nacional]
VII - resoluções. [câmera dos deputados e senado federal].
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Se liga no bizu...
Se tiver em dúvida quanto a quórum no processo legislativo, saiba que a regra é maioria simples!!!
então se perguntarem, por exemplo, qual o quórum para uma medida provisória se tornar lei?
ficou com dúvida? pois é, a regra é maioria simples, então marca maioria simples e vai pra próxima.
Agora, temos duas exceções!!
--> Emenda constitucional >> 3/5 nas duas casas em dois turnos
--> Lei complementares >> maioria absoluta
fonte: anotações de aulas da professora Nelma Fontana(estratégia)
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Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
(Aprovada por 3/5 dos votos)
II - leis complementares;
(aprovada por maioria absoluta)
III - leis ordinárias ;
(aprovada por maioria simples)
IV - leis delegadas;
(elaborada pelos chefes do poder executivo no âmbito federal,estadual e municipal)
V - medidas provisórias
(elaborada pelos chefes do poder executivo no âmbito federal,estadual e municipal)
VI - decretos legislativos;
(congresso nacional)
VII - resoluções.
(câmara dos deputados e senado federal)
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
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Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.CF/88
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Nos termos do art. 69, CF/88, as leis complementares são aprovadas por maioria absoluta (maioria dos membros integrantes da Casa legislativa). Desta forma, nossa resposta encontra-se na letra ‘b’.
Gabarito: B
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Gabarito: letra B
Basta lembrar da baleia OR CA
Ordinária - relativa/simples
Complementar - absoluta.