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a) errada - Nos atos vinculados, como se afere a legalidade de todos os requisitos do ato, compete ao legislativo o controle integral.
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GABARITO: A
A) "Nos atos vinculados, como se afere a legalidade de todos os requisitos do ato, compete ao Legislativo o controle integral."
Correção: "Nos atos vinculados, como se afere a legalidade de todos os requisitos do ato, compete ao Judiciário o controle integral."
Fonte: https://douglascr.jusbrasil.com.br/artigos/136543799/atos-administrativos
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LETRA A ERRADA
Compete ao JUDICIÁRIO o controle integral, e não ao legislativo como menciona a assertiva.
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a) Nos atos vinculados, como se afere a legalidade de todos os requisitos do ato, compete ao legislativo o controle integral.
CUIDADO!
O legislativo até pode exercer controle sobre atos do executivo ( o referido controle abrange aspectos de legalidade, legitimidade, eficiência e economicidade, podendo adentrar tanto no aspecto de legalidade, quanto no próprio mérito do ato administrativo, sua oportunidade e conveniência.) MAS NÃO EM SUA INTEGRALIDADE.
Fonte:
https://arturbraian.jusbrasil.com.br/artigos/332231607/controle-legislativo-da-atividade-administrativa-apontamentos
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b) O mérito administrativo equivale a soma da conveniência ao lado da oportunidade.
O mérito administrativo é caracterizado pela oportunidade e conveniência. Não esquecer que o mérito é privativo da administração pública.
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c) Nos atos vinculados, todos os elementos são previstos expressamente na lei, não admitindo margem de manobra ao agente.
Ato vinculado - Sem margem de Liberdade
Ato discricionário - Com margem de Liberdade
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d) O motivo é a situação de fato ou de direito que origina ou autoriza a prática do ato.
Não confundir Motivo x Motivação
Este : Justificação/ Fundamentação das razões de fato e de direito.
Aquele : As razões de Fato e de direito.
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Foco na Missão Guerreiros, que aprovação é certa!
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pior que o Weslley Brano, é quem curte o comentário dele...coloca esta frase em todas questões...q cara chato
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Compete ao Judiciário , bebê!
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QUE INTIMIDADE, MAFE!!!
GOSTEI... KKKKKKK
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LETRA A
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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo referente ao Poder Legislativo.
Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa incorreta.
Analisando as alternativas
Letra a) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. Embora os atos administrativos vinculados sejam aqueles em que não há margem de liberdade pela Administração para a prática do ato administrativo, devendo a Administração Pública praticá-lo, conforme previsto em lei, o controle de tal ato não caberá integralmente ao Poder Legislativo, podendo tanto a Administração Pública quanto o Poder Judiciário realizar o devido controle sobre respectivo ato administrativo.
Letra b) Esta alternativa está correta, pois, nos atos administrativos discricionários, o mérito administrativo guarda relação com a conveniência e a oportunidade e com os elementos motivo e objeto dos atos administrativos.
Letra c) Esta alternativa está correta, pelos motivos elencados na alternativa "a".
Letra d) Esta alternativa está correta, pois o elemento motivo do ato administrativo é a situação de fato ou de direito que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.
Gabarito: letra "a".