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Prova CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Advogado


ID
3608245
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Nova Olinda - CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Se Joelma investe R$ 2.000,00 a uma taxa de juros simples de 1/10 do valor, qual será o montante que ele receberá no final do investimento?

Alternativas
Comentários
  • 10% de R$ 2000,00 = R$ 200,00, sendo assim, ela receberá R$ 2.200,00


ID
3608248
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Nova Olinda - CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Uma escola de artes marciais tem 300 alunos, desses apenas 60 mulheres. Qual a porcentagem de homens?

Alternativas
Comentários
  • 300-60= 240

    240/300=(DIVIDIR 240 PELO TOTAL DE ALUNOS, SIMPLIFICANDO FICA ):

    24/30= 0,8 (COMO O RESULTADO É EM FRAÇÃO x por 100)

    0,8 x 100 = 80%

  • 60*300=180

  • 10% de 300= 30

    logo 20% de 300 = 60 número de mulheres.

    o restante 80% que é a porcentagem de homem

  • A sacada da questão era descobrir o percentual de mulheres. Se fizesse isso, já matava a questão.

  • o bizu é o seguinte:

    300-60=240

    100%--------- 300

    x---------------240

    300.x=100.240

    300x=24000

    x=2400/300

    x=80%

  • total:300 alunos

    mulheres:60 (300-60: 240 homens)

    300 100%

    240 x

    mult.cruzado....

    300x =2400

    x=2400/300

    x= 80

    ou seja , homens representam 80%

  • 300-60= 240 homens

    300 --------- 100%

    240 --------- x

    300x= 24000

    x= 80%

  • 300 ---------100%

    60 --------- x

    300 x = 60*100 = 6000

    6000/300 = 20

    x = 20% MULHERES

    RESTANTE 80% DE HOMENS


ID
3608251
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Nova Olinda - CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Um motociclista pilota por uma hora e meia a uma velocidade média de 70km/h. Quantos quilômetros esse viajante andou?

Alternativas
Comentários
  • 1= transformar 30min ....... em horas ,..........= 0.5

    formula vm=AS SOBRE AT

    70=X sobre 1,5( pq 1,5==== 1h+0,5=1,5

    70 x 1,5= x

    x =105 km

  • Não entendi porque 0,5
  • 1h30= 60min + 30min

    70km ---------- 60min

    X ----------- 30min

    60x= 21000

    x= 35km

    70km+35km = 105km

  • meia hora = 0.5 para cálculo
  • SIMPLES GALERA.

    A questão diz que é 70 KM/ HORA

    A questão dá 1 hora e 30 minutos

    Então....

    1 hora = 70 KM

    30 minutos é metade de 1 hora.

    Então...

    70 / 2 = 35

    Agora é só somar...

    70 + 35 = 105

    Pronto, fechou.

    Eu não fui com fórmula, fui no raciocínio.

    BONS ESTUDOS GALERA!


ID
3608254
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Nova Olinda - CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No Windows 7, os programas possuem as Jump Lists: listas que aparecem ao clicar com o botão direito sobre um programa. Qual dos itens abaixo não é listado em uma Jump List?

Alternativas
Comentários
  • Assertiva b

    Atalho para abrir outro programa.

  • GAB (B)

    O W7 Trouxe  a barra de tarefas reformulada, com — entre outras novidades — a jump list acessível clicando com o botão direito sobre o ícone do programa, permitindo acessar janelas e ações diversas dos programas com rapidez.

    jumplist é aquele menu acessado quando você clica com o botão direito do mouse sobre o ícone de um programa na Barra de tarefas. Ele fornece atalhos para algumas das funções principais do software em questão.

    O divertido é que você não precisa se contentar com as jumplists existentes. Existe um programa que permite que você as personalize, adicionando quantas funções quiser. Abaixo você confere algumas dicas de como criar suas próprias listas usando o Jumplist Extender.

    Dos ícones apresentados o item B) Não se faz presente.

  • As Jump Lists ou “Listas de Opções” são opções de menu disponíveis clicando com o botão direito do mouse em um ícone da barra de tarefas ou segurando o botão esquerdo do mouse e deslizando em direção ao centro da área de trabalho em um ícone. Cada aplicativo possui uma lista de atalhos correspondente aos seus recursos, o Microsoft Word exibe documentos abertos recentemente; Faixas e listas de reprodução recentes do Windows Media Player; Histórico de navegação recente do Internet Explorer e opções para abrir novas guias ou iniciar a Navegação InPrivate; Tarefas comuns do Windows Live Messenger, como mensagens instantâneas, assinatura e alteração do status on-line. Até 10 itens de menu podem aparecer em uma lista, parcialmente personalizável pelo usuário.

  • Os erros das questões dessa banca são altíssimos, ela viaja demais.


ID
3608257
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Nova Olinda - CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Analise as informações abaixo a respeito do Outlook Express:

I - É focado no usuário de sistema.
II - Suporta os principais protocolos de e-mail, grupos de notícias e diretórios.
III - É disponibilizado de forma gratuita junto à alguns dos produtos Microsoft.
IV - Sua instalação só pode ser feita em algumas versões do Windows.
V – É possível personalizar as mensagens eletrônicas com planos de fundo e outras imagens.

Qual das alternativas abaixo apresenta todas as informações CORRETAS?

Alternativas
Comentários
  • Não é focado no usuário do sistema. Outra pessoa que não seja o dono do computador também pode abrir seu email na máquina.
  • O outlook express só é compatível com algumas versões do windows

  • Como assim é gratuito?

  • MS Outlook express é um freeware (software gratuito) de código-fonte fechado. Diferente do MS Outlook, mais robusto, do pacote Office.
  • gabarito C para não assinantes.

  • ESSE CONCURSO ACONTECEU NA CIDADE VIZINHA A MINHA HÁ 5 ANOS , ATÉ HOJE OS APROVADOS ESPERAM SER CHAMADOS, BANCA HORRÍVEL.

  • O senhor acima, que mencionou que os candidatos bem colocados não foram chamados equivocou-se. Aqui, vários editais de convocação: https://www.consulpam.com.br/index.php?menu=concursos&acao=ver&id=10

  • m 06/01/22 às 18:33, você respondeu a opção D.!

    Você errou!

    Em 06/01/22 às 18:29, você respondeu a opção A.

    !

    Você errou!

    Em 05/01/22 às 14:50, você respondeu a opção B.

    !

    Você errou!


ID
3608260
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Nova Olinda - CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A empresa Massa Forte Ltda. foi a vencedora de uma licitação solicitada por um órgão público; entretanto, o serviço foi subcontratado e executado pela empresa ADF Construções Ltda. Tendo em vista as características presentes nos contratos administrativos, qual delas não foi obedecida nessa situação?

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: A.

    Natureza intuitu personae: Todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae, ou seja, em razão de condições pessoais do contratado, apuradas no procedimento da licitação. Não é por outra razão que a Lei nº 8.666/93, no artigo 78, VI, veda a subcontratação, total ou parcial, do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial; essas medidas somente são possíveis se expressamente previstas no edital da licitação e no contrato

    Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. – 32. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019.

    Onerosidade: São os contratos em que as partes se obrigam reciprocamente a dar ou fazer alguma coisa.

    Comutatividade: normalmente existe uma equivalência entre as obrigações das partes contratantes;

    Formalismo: o contrato administrativo não tem forma livre, devendo observar o cumprimento de requisitos intrínsecos e extrínsecos.

  • Gostei do comentário de Welder. Só não podemos esquecer de que há EXCEÇÃO. No caso de Subcontratação PARCIAL de obra, serviço ou fornecimento (Vejam o art. 72, Lei Nº 8.666/1993). Para tanto, a subcontratação deve preencher 3 condições CUMULATIVAS:

    1. prevista no EDITAL; e

    2. prevista no CONTRATO; e

    3. dentro do LIMITE admitido, em cada caso, pela ADMINISTRAÇÃO.

  • Valeu vcs se garantem kk

  • Características do contrato administrativo

    •Tem como parte a administração pública direta e indireta

    •Formal e escrito

    •Bilateral

    •Consensual

    •Oneroso

    •Comutativo

    •Cláusulas exorbitantes

  • Intuitu Personae = Em razão de atributo da pessoa, e assim a escolha se dá de forma específica; e , por esta razão, a subcontratação é exceção, salvo a previsão clara no edital.


ID
3608263
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Nova Olinda - CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Dentre os princípios gerais que regem os contratos administrativos, qual aquele que estabelece que a contratação deve favorecer e beneficiar o maior número possível de entes privados, evitando irregularidades formais e prejuízos em um determinado mercado?

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: B.

    O princípio da competição relaciona-se à competitividade, às cláusulas assecuratórias da igualdade de condições a todos os concorrentes. Viés deste princípio na área econômica é o princípio da livre concorrência (inciso IV do art. 170 da Constituição Federal).

    Fonte: Jus.com.br

  • O princípio da competitividade trata-se de princípio implícito da Lei 8.666/93, em seu art. 3º, § 1º, I, ao proibir cláusulas ou condições que comprometam o caráter competitivo da licitação ou estabeleçam distinções ou preferências impertinentes ou irrelevantes para o objeto contratual.

    Art. 3º (...) 1  É vedado aos agentes públicos:

    I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5  a 12 deste artigo e no art. 3 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991;

    Fonte: âmbito jurídico

  • Gabarito B

    Resolução

    É mais comum chamar esse princípio de competitividade, ao invés de concorrência (até porque concorrência é uma modalidade de licitação). Citando José dos Santos Carvalho Filho:

    "O princípio da competitividade significa que a Administração não pode adotar medidas ou criar regras que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo da licitação. Em outras palavras, deve o procedimento possibilitar a disputa e o confronto entre os licitantes, para que a seleção se faça da melhor forma possível. Fácil é verificar que, sem a competição, estaria comprometido o próprio princípio da igualdade, já que alguns se beneficiariam à custa do prejuízo de outros. Encontramos o princípio no art. 3o, § 1o, I, do Estatuto. A isonomia, porém, não se revela absoluta, até porque, como pacificamente reconhecido, situações desiguais devem ser tratadas de forma desigual, e nisso também consiste a isonomia. Considerando esse aspecto, o Estatuto determina que as normas de licitações e contratos devem oferecer tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, na forma da lei."

    Resolve-se essa questão somente observando com atenção o enunciado e percebendo que somente concorrência tem a ver com o que está escrito.

  • Resumindo gab B princípio da competitividade ao invés de concorrência
  • Foco na Missão Guerreiros, que aprovação é certa!

  • LETRA B

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios gerais que regem os contratos administrativos. Vejamos:

    A. ERRADO. Princípio da proporcionalidade.

    O princípio da proporcionalidade apresenta três elementos: afirma que o ato administrativo deve ser adequado, ou seja, capaz de atingir os objetivos mirados; deve, além disso ser necessário, o que significa dizer que dentre todos os meios existentes, é o menos restritivo aos direitos individuais e ser proporcional (em seu sentido estrito), havendo uma proporção adequada entre os meios utilizados e os fins desejados, sendo uma verdadeira vedação ao excesso.

    B. CERTO. Princípio da concorrência.

    O princípio da concorrência, também conhecido como princípio da competitividade é um princípio implícito da Lei 8.666/93, que proíbe cláusulas ou condições capazes de comprometerem o caráter competitivo da licitação, estabelecendo preferências ou distinções impertinentes ou irrelevantes para o objeto contratual.

    C. ERRADO. Princípio da transparência.

    O princípio da transparência determina que o consumidor tem o direito de ser informado em relação a todos os aspectos de serviço ou produto exposto ao consumo, traduzindo, desta forma, no princípio da informação.

    D. ERRADO. Princípio da boa fé.

    O princípio da boa-fé, no que concerne à Administração Pública, almeja a conservação dos vínculos firmados entre o administrado e a Administração Pública, com base nos princípios da verdade, confiança, lealdade etc., elementos materiais do princípio da boa-fé.

    GABARITO: ALTERNATIVA B.


ID
3608266
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Nova Olinda - CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

"A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos." Tal afirmação vai ao encontro de qual princípio básico da Administração Pública?

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: B.

    O correto seria Princípio da autotutela. A alternativa menos errada é a legalidade.

    O princípio da autotutela é decorrência da supremacia do interesse público e encontra-se consagrado em duas súmulas do Supremo Tribunal Federal:

    ❏ Súmula 346: “A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”.

    ❏ Súmula 473: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

    Opiniões contrarias postem ai ..

  • SE TIVESSE AUTOTUTELA, MARCARIA! ENTRETANTO, DÁ PRA FAZER POR ELIMINAÇÃO.

  • Para fins de prova tome nota: O princípio da autotutela é decorrência da supremacia do interesse público e encontra-se consagrado em duas súmulas do Supremo Tribunal Federal a 346,473

    Bons estudos!

  • CORRETA ALTERNATIVA B

    O Princípio da Legalidade tem como um dos seus enfoques o CONTROLE DE LEGALIDADE, onde o agente público pratica um ato e, se ilegal, a própria administração pública pode rever. Existe também, o CONTROLE DE LEGALIDADE EM SENTIDO AMPLO, onde o poder judiciário poderá verificar a compatibilidade de um ato administrativo com a lei, regras e princípios constitucionais.

    ATENÇÃO! Se nas opções de prova aparecer mais de um princípio, aplica-se sempre a PREPONDERÂNCIA, ou seja, aquele que é mais importante. Contudo, não deixar de lado as pedras de toque (supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público).

  • GABARITO: B.

    JUSTIFICATIVA:

    O princípio da autotutela envolve dois aspectos: 1) legalidade = anulação atos ilegais; 2) mérito = revogação por conveniencia e oportunidade.

    Pessoal, criei um insta de estudos e posto resumos GRATUITOS de concurso: @estudosdojose

    /

    Deem uma olhada ^^

  • Gab: B

    Meu raciocínio foi o seguinte: vai ao encontro >> está de acordo!

    >> A anulação é a retirada do ato por motivos de ilegalidade, logo, se eu anulo eu me utilizo da autotutela, para não ferir o princípio da legalidade.

  • A autotutela funda-se no princípio da legalidade administrativa: se a Administração Pública só pode agir dentro da legalidade, é de se considerar que os atos administrativos que dela fujam devam ser revistos e anulados, sob pena de afronta ao ordenamento jurídico.

    Nas palavras de Maria Sylvia Zanella di Pietro, AUTOTUTELA "é uma decorrência do princípio da legalidade: se a Administração Pública está sujeita à lei, cabe-lhe, evidentemente, o controle da legalidade”.

  • galera Segue lá, @focanDonodireitto

  • PRINCIPIO DA AUTOTUTELA

    Consiste na legitimidade que a administração publica possui para anular seus próprios atos ilícitos e revogar aqueles inconvenientes.

  • LETRA B

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios constitucionais expressos, que devem ser memorizados pelos alunos, por representarem tema recorrente em provas dos mais variados níveis.

    Conforme expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988:

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:          

    Ou seja, a Constituição Federal dedica um capítulo específico ao estudo da administração pública e, logo no artigo inaugural desta parte, menciona de forma expressa os princípios que devem ser observados pelos administradores – União, Estados, Distrito Federal, Municípios Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista.

    Trata-se do famoso LIMPE.

    Legalidade

    Impessoalidade

    Moralidade

    Publicidade

    Eficiência

    Assim:

    A. ERRADO. Princípio da Publicidade.

    Segundo o princípio da publicidade, os atos públicos devem, como requisito de sua eficácia, ter divulgação oficial, com as exceções previstas em lei (segurança nacional, certas investigações policiais, processos cíveis em segredo de justiça etc.). Quando os atos e contratos tornam-se públicos, há uma maior facilidade de controle pelos interessados e pelo povo de uma maneira geral, e este controle faz referência tanto aos aspectos de legalidade quanto de moralidade.

    B. CERTO. Princípio da Legalidade.

    O Administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei, na forma determinada. Súmula 473 STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

    C. ERRADO. Princípio da Eficiência.

    O princípio da eficiência foi introduzido expressamente pela Emenda Constitucional 19 de 4/06/1998, que afirma que não basta a instalação do serviço público. Além disso, o serviço deve ser prestado de forma eficaz e atender plenamente à necessidade para a qual foi criado, através da otimização dos meios para atingir o fim público colimado.

    D. ERRADO. Princípio da Moralidade.

    Trata-se aqui não da moral comum, e sim da moral administrativa ou ética profissional, consistindo no conjunto de princípios morais que devem ser observados no exercício de uma profissão.

    GABARITO: ALTERNATIVA B.

  • O que seria mais adequado seria a questão se referir a autotutela diretamente, porém, considera a legalidade uma vez que o princípio da autotutela envolve dois aspectos: 1) legalidade = anulação atos ilegais; 2) mérito = revogação por conveniencia e oportunidade.


ID
3608269
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Nova Olinda - CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O regime especial visa disciplinar qual categoria de servidores?

Alternativas
Comentários
  • Como é cediço, o Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) visa contratar servidores temporários para atender necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF).

  • Examinemos cada alternativa:

    Alternativa “a" correta: os servidores públicos temporários, os quais, na verdade, se configuram como um agrupamento excepcional dentro da categoria geral dos servidores públicos. A previsão dessa categoria especial de servidores está contemplada no art. 37, IX, da CF, que admite a sua contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, mediante Regime Especial de Direito Administrativo (REDA).

    Alternativa “b" incorreta: são regidos pela Lei 8.112/90, como se vê da leitura do art. 1º: “Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais”.

    Alternativa “c" incorreta: os servidores públicos trabalhistas (ou celetistas), assim qualificados porque as regras disciplinadoras de sua relação de trabalho são as constantes da Consolidação das Leis do Trabalho

    Alternativa “d" incorreta: o servidores públicos estatutários possuem regime jurídico próprio. Na esfera federal, por exemplo, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União é norteado pela Lei 8.112/90.

    GABARITO: A.

  • Foco na Missão Guerreiros, que aprovação é certa!


ID
3608272
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Nova Olinda - CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

_____________ destina-se assegurar o bem estar geral, impedindo, através de ordens, proibições e apreensões, o exercício anti-social dos direitos individuais, o uso abusivo da propriedade, ou a prática de atividades prejudiciais à coletividade.

Alternativas
Comentários
  • O PROCON detém poder de polícia para impor multas (art. 57 do CDC) decorrentes de transgressão às regras ditadas pela Lei n.º 8.078/90. Assim, a sanção administrativa aplicada pelo PROCON reveste-se de legitimidade, em virtude de seu poder de polícia (atividade de ordenação) para cominar multas relacionadas à transgressão do CDC. STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1594667/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 04/08/2016;

    Limitação Administrativa ou Poder de Polícia: São restrições gerais, por meio das quais a administração pública impõe a proprietários indeterminados obrigações de fazer ou não fazer, com o objetivo de garantir que a propriedade atenda a sua função social.

  • Gabarito: B.

    Poder de polícia envolve atividades administrativas de FISCALIZAÇÃO e CONDICIONAMENTO da esfera privada de interesse, em favor da coletividade.

    ❏ Hely Lopes Meirelles: “poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”

    Fonte: Manual de direito administrativo / Alexandre Mazza. – 9. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2019

  • Gab: B

    PODER DE POLICIA

    >> Poder de polícia administrativa;

    >> privilegia o interesse coletivo em detrimento do privado, restringindo direitos e liberdades individuais, quando necessário;

    >> NÃO PODE SUPRIMIR DIREITOS, PODE SUPRIMIR APENAS LIBERDADES INDIVIDUAIS, LIMITANDO E CONDICIONANDO O USO E GOZO DELAS;

    >> decorre da supremacia geral do estado e da prevalência do interesse público sobre o privado >> regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente;

    >> poder de polícia é uma atividade negativa para diferenciar da prestação

    de serviço público que é uma atividade positiva > Maria Sylvia >> mas, alguns autores o colocam como atividade positiva, um fazer;

    >> Considera-se regular o poder de polícia quando:

         - Efetivado pelo órgão competente;

         - Realizado dentro dos limites da lei;

         - Observado o devido processo legal;

         - Sem abuso ou desvio de poder;

  • poder militar foi criativo !

  • Deixando bem simples: Vc consegue identificar que é uma atuação que limita direitos em nome do interesse público, digo; que restringe, inibe ou atinge a propriedade e os bens individuais?

    Estamos diante da definição de poder de polícia.

    Não custa reforçar:

    Em regra tem caráter negativo, mas pode ter caráter preventivo.

    Sua definição legal: CTN, Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.  

  • Gab B.

    Poder de polícia é a faculdade que tem o Estado de limitar, condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade, a propriedade, por exemplo, tendo como objetivo a instauração do bem-estar coletivo, do interesse público. 

  • ANTISSOCIAL*

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos Poderes da Administração. Vejamos cada uma das alternativas:

    A. ERRADO. Poder Militar.

    Não se trata de um dos poderes da Administração Pública.

    B. CERTO. Poder de polícia.

    Poder de polícia é aquele que tem como escopo regular a vida social, limitando liberdades do indivíduo em prol do coletivo, ou seja, pode-se conceituar o poder de polícia como o responsável por limitar a liberdade e a propriedade particular em prol da coletividade. Há, inclusive, um conceito legal:

    Art. 78, CTN. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

    C. ERRADO. Poder Discricionário.

    Poder discricionário oferece determinada margem de liberdade ao administrador permitindo que este analise, no caso concreto, dentre duas ou mais alternativas, a que se apresenta mais conveniente e oportuna.

    D. ERRADO. Poder Vinculado.

    Poder vinculado é aquele que ocorre nos casos em que a lei atribui determinada competência definindo cada aspecto da atuação a ser adotada pela Administração Pública, não havendo para o agente público margem de liberdade.

    Gabarito: ALTERNATIVA B.

  • LETRA B


ID
3608275
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Nova Olinda - CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Com relação ao aviso prévio, NÃO podemos afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Incorreta letra C

    Artigo 487 CLT

     § 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta. 

  • art.487, parágrafo 4° da clt

  • A questão exige o conhecimento do aviso prévio, e pede que o candidato analise a alternativa incorreta.

    Em regra, o contrato de trabalho é estipulado sem prazo determinado. Dessa forma, quando uma das partes (tanto o empregado, quanto o empregador), deseja extinguir a relação trabalhista, deverá conceder o aviso prévio à outra parte.

    Dessa forma, Sérgio Pinto Martins conceitua o aviso prévio como “a comunicação que uma parte do contrato de trabalho deve fazer à outra de que pretende rescindir o referido pacto sem justa causa, de acordo com o prazo previsto em lei, sob pena de pagar indenização substitutiva”.

    ALTERNATIVA A: CORRETA. Art. 487, §1º, CLT: a falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

    ALTERNATIVA B: CORRETA. Art. 487, §5º, CLT: o valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

    ALTERNATIVA C: INCORRETA. Ao contrário do que a assertiva afirma, é devido, sim, o aviso prévio na despedida indireta. Veja:

    Art. 487, §4º, CLT: é devido o aviso prévio na despedida indireta.

    ALTERNATIVA D: CORRETA. Art. 487, §2º, CLT: a falta do aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

    GABARITO: C

    Fonte: MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 29ª edição. São Paulo: Atlas, 2013.

  • Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser

    rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência

    mínima de:

    II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais

    de 12 (doze) meses de serviço na empresa.

    § 1o - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito

    aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração

    desse período no seu tempo de serviço.

    § 2o - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito

    de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

    § 3o - Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos

    dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12

    (doze) meses de serviço.

    § 4o - É devido o aviso prévio na despedida indireta. (Parágrafo

    incluído pela Lei no 7.108, de 5.7.1983)

    § 5o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio

    indenizado. (Parágrafo incluído pela Lei no 10.218, de

    11.4.2001)

    § 6o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio,

    beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido

    antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra

    seu tempo de serviço para todos os efeitos legais.


ID
3608278
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Nova Olinda - CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A “exoneração de um ocupante de cargo em comissão” é um exemplo de que tipo de poderes administrativos?

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: B.

    PODER DISCRICIONÁRIO: Na discricionariedade, o legislador atribui certa competência à Administração Pública, reservando uma margem de liberdade para que o agente público, diante da situação concreta, possa selecionar entre as opções predefinidas qual a mais apropriada para defender o interesse público.

  • Gab: B

    Primeiramente, é oportuno citar o artigo 37, II da CRFB/88, que diz o seguinte: a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

    >> Extrai-se deste inciso que temos uma margem de liberdade para a prática do ato de exoneração, logo, conclui-se que se trata de um ato discricionário.

    PODER DISCRICIONÁRIO

    >> Autorização legal para que o agente tenha certa margem de atuação quanto à prática de um ato administrativo;

    >> deixando o exercício de conveniência e oportunidade ao agente público quanto aos requisitos motivo e objeto.

  • Pra quem foi na "C"

    Exoneração não tem o caráter punitivo.

    ---Demissão: penalidade, ante o cometimento de falta funcional pelo agente público;

    ---Exoneração: quebra do vínculo entre a administração pública e o agente, sem caráter punitivo.

    Caso a assertiva trouxesse "demissão de um ocupante de cargo em comissão", aí sim poderíamos falar em poder disciplinar.

  • Poder Discricionário: por exemplo a livre nomeação e exoneração de cargos em comissão.

  • Para todos os efeitos:

    Quando falamos em poder disciplinar estamos diante de uma conduta em regra vinculada. (Não a é em relação a gradação da sanção) a punição tem o caráter punitivo e estende-se aos servidores e pessoas com vínculo com a administração.

    ratificando a afirmação do colega: A exoneração não tem caráter punitivo.

  • Punição sobre cargo efetivo: demissão

    Punição sobre cargo comissionado/função comissionada: destituição

    Exoneração não é conduta punitiva, mas uma escolha. É uma forma de vacância.

    Pra quem estudou algum regimento interno, ou estatuto de servidor, verá que provavelmente não há no rol de punições a palavrinha "exoneração". A 8.112, por exemplo, elenca como punição: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição dos cargos comissionados (Art. 127).

  • Cargo em comissão: DE LIVRE nomeação e exoneração = Discricionário.

    Fonte: CF.

  • Lembrando que se houver justificação da motivação da exoneração, a adm fica vinculada, devido ao principio da vinculação e Motivos Determinantes .

  • Exoneração de cargo em Comissão: Ad nutum. De acordo com a discricionariedade do agente público.

  • LETRA B

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA.

    Cargos comissionados são aqueles de livre escolha, nomeação e exoneração, destinando-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento, podendo eles serem exercidos por servidores efetivos ou não, nas condições e percentuais mínimos previstos em lei.

    Art. 37, V, CF. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

    Assim, o ato de exoneração de ocupante de cargo em comissão é tido como um ato administrativo discricionário, logo praticado em atendimento à conveniência e à oportunidade da Administração Pública, não cabendo ao Poder Judiciário a sua revogação, sob pena de ofensa aos princípios da separação e independência dos poderes.

    Art. 35, Lei 8.112/90. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:

    I - a juízo da autoridade competente.

    Dito isso:

    A. ERRADO. Poder Vinculado.

    Poder vinculado é aquele que ocorre nos casos em que a lei atribui determinada competência definindo cada aspecto da atuação a ser adotada pela Administração Pública, não havendo para o agente público margem de liberdade. Como exemplo, podemos citar, a prática de ato (portaria) de aposentadoria de servidor público.

    B. CERTO. Poder Discricionário.

    Poder discricionário oferece determinada margem de liberdade ao administrador permitindo que este analise, no caso concreto, dentre duas ou mais alternativas, a que se apresenta mais conveniente e oportuna.

    Ou seja, o administrador público poderá exonerar um servidor comissionado se entender que a sua manutenção não seja mais tão conveniente e oportuna quanto à nomeação de outro servidor, mais bem qualificado.

    C. ERRADO. Poder Disciplinar.

    Poder disciplinar é aquele que confere à Administração a possibilidade de punição do servidor infrator e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Apesar de existir certa discricionariedade na aplicação das sanções, o poder disciplinar mostra-se obrigatório, sendo que se uma autoridade administrativa superior se mostrar inerte pode vir a estar atuando de forma criminosa (condescendência criminosa, art. 320 do CP). As penas disciplinares devem estar previstas em lei (art. 127, lei 8112/90).

    D. ERRADO. Poder Regulamentar.

    Poder regulamentar é aquele detido pelos chefes do Poder Executivo para regulamentar a lei por decreto (decreto regulamentar). Este decreto tem como objetivo detalhar a lei, não podendo, porém, ir contra ou mesmo além dela. Além disso, o regulamento igualmente não pode invadir competência e dispor sobre matéria exclusiva de lei, fato geralmente apontado na Constituição Federal (matéria de reserva legal). ALTERNATIVA A.

    Campos, Ana Cláudia. Direito Administrativo Facilitado. São Paulo: Método; Rio de Janeiro: Forense, 2019.

  • Exoneração - Poder Discricionário

    Destituição - Poder Disciplinar


ID
3608284
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Nova Olinda - CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Mesmo que seja emitida por um órgão coletivo, tem apenas uma manifestação de vontade. Estamos falando de que qual classificação dos atos administrativos?

Alternativas
Comentários
  • Simples: decorre da vontade de um único órgão, seja ele singular ou colegiado - exemplo: nomeação pelo Presidente da República, decisão de um Conselho, etc. (GABARITO)

    Complexo: decorre da manifestação de dois ou mais órgãos; de duas ou mais vontades que se unem para formar um único ato. Exemplo: Decreto do prefeito referendado pelo secretário.

    Composto: manifestação de dois ou mais órgãos, em que um edita o ato principal e o outro será acessório. Exemplo: nomeação de ministro do Superior Tribunal feito pelo Presidente da República e que depende de aprovação do Senado. A nomeação é o ato principal e a aprovação o acessório.

  • Esquematizando..

    Simples: 1 só manifestação, ainda que por um órgão colegiado.

    Composto: 1 vontade principal que dependa de uma vontade acessória para dar-lhe exequibilidade.

    Complexo: Ato com SEXO - Dois órgãos = 1 só vontade.

    Exemplo: Aposentadoria.

    Bons estudos!

  • LETRA D

    Pois, o Ato simples nasce por meio da manifestação de vontade de um órgão (unipessoal ou colegiado) ou agente da Administração.

  • Não confundir ato complexo com ato composto:

    "A nomeação de ministro do STF é um ato composto, pois se inicia pela escolha do presidente da República e passa pela aprovação do Senado Federal." (Q37390). Errado!

  • Foco na Missão Guerreiros, que aprovação é certa!

  • A questão exige conhecimento acerca dos atos administrativos e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o texto a seguir: Mesmo que seja emitida por um órgão coletivo, tem apenas uma manifestação de vontade.

    a) Complexos.

    Errado. Ato administrativo complexo é a vontade de dois órgãos ou agentes públicos para um único ato. Isto é: um atos, de dois órgãos/agentes públicos. Exemplo de Hely Lopes Meirelles para atos complexos: investidura de funcionário público: a nomeação é realizada pelo Poder Executivo e a posse, pelo chefe de repartição. #SE LIGA NA DICA: atos compleSEXOs = dois órgãos, uma só vontade.

    b) Objetivos.

    Errado. A doutrina faz diversas classificações dos atos administrativos, entre elas a divisão entre atos simples, compostos e complexos, não existindo a classificação de "atos administrativos objetivos".

    c) Compostos.

    Errado. Ato administrativo composto é a vontade de um único órgão, mas que depende de anuência superior. Ou seja: dois atos de um único órgão. Exemplo: em alguns casos, para dispensa de licitação deve existir a homologação superior para produção de efeitos.

    d) Simples.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Ato administrativo simples é um ato administrativo que emana de apenas um órgão; Ex.: Decisão de um conselho administrativo.

    Gabarito: D

  • LETRA D


ID
3608290
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Nova Olinda - CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Qual a pena para quem exportar para o exterior, peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente?

Alternativas
Comentários
  • Lei 9605/98.

    Art. 30 Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente:

    Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

  • Cobrar penas é sempre apelativo, mas faz parte do jogo.

  • Estou em 2021.

    Acabei de fazer uma questao da Banca Educa , do ano de 2020, que pediu o conhecimento da dosimetria do art.30.

    Essa questão está em 2015.

    Voce deve ta perguntando qual a relação disso. Eu também não sei.

    ah, lembrei, eu acertei pq acabei de fazer uma parecida rsrsrsrs

  • Demais crimes da Lei para os quais é prevista pena de reclusão:

    * Maus-tratos quando envolver cão ou gato (novidade de 2020)

    * Pesca mediante utilização de explosivos/substancias tóxicas

    * Causar dano às UCs

    * Provocar incêndio em mata ou floresta

    * Cortar ou transformar em carvão madeira de lei, em desacordo..

    * Desmatar, explorar economicamente/degradar terras de domínio público ou devolutas sem autorização

    * Causar poluição em níveis que resultem ou possam resultar danos 

    * Produzir/processar/transportar.... substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente.

    * Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, flora ou aos ecossistemas.

    * Destruir/inutilizar bem protegido por lei/ato adm ou decisão judicial

    * Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações etc em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental. ***

    * Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento adm: estudo, laudo ou relatório ambiental falso ou enganoso, inclusive por omissão.

    ***NÃO CONFUNDIR: "conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo...para atividades/obras/serviços cuja realização depende de ato autorizativo do poder público: detenção.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando a pena para quem exporta para o exterior, peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 30, da Lei de Crimes Ambientais, que preceitua:

    Art. 30. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente:

    Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

    Portanto, a pena é de reclusão, de 1 a 3 anos e multa, de modo que somente o item "A" encontra-se correto.

    Gabarito: A


ID
3608296
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Nova Olinda - CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Avalie os itens a seguir:

I- A suspensão da exigibilidade do crédito tributário consiste na paralisação do curso do processo enquanto persistir a causa da suspensão. O prazo já percorrido permanece computado e após a solução da causa suspensiva continua do ponto onde parou.
II- A extinção do crédito tributário consiste no desaparecimento da exigibilidade do crédito tributário motivado por qualquer ato jurídico ou fato jurídico que faça desaparecer a obrigação respectiva, desde que prevista em lei.

Essas afirmações:

Alternativas
Comentários
  • Ambas corretas:

    I - Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

     I - moratória;

     II - o depósito do seu montante integral;

      III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

      IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

      V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;            

      VI – o parcelamento. 

    Art. 221. Suspende-se o curso do prazo por obstáculo criado em detrimento da parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do  , devendo o prazo ser restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementação.

    II - Art. 97, VI, CTN - Somente a lei pode estabelecer:

    VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades;

  • a) Gabarito

    I - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário consiste na paralisação do curso do processo enquanto persistir a causa da suspensão. O prazo já percorrido permanece computado e após a solução da causa suspensiva continua do ponto onde parou. As causas que geram a suspensão estão descritas no rol do artigo 151CTN. Basta dizer que o fato gerador ocorreu, a exigibilidade do crédito é legitima e de fato existe ao contribuinte a obrigação de arcar com o referido tributo, entretanto, por força da suspensão, esta exigibilidade fica paralisada, não surtindo mais seus efeitos enquanto a causa que a gerou não for integralmente resolvida.

    II -A extinção por sua vez consiste no desaparecimento da exigibilidade do crédito tributário motivado por qualquer ato jurídico ou fato jurídico que faça desaparecer a obrigação respectiva, desde que prevista em lei, conforme explicita o artigo 156CTN ao qual mencionará as modalidades de extinção do crédito tributário. A extinção poderá ser total ou parcial e, será assim definida, após a verificação de irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 146 e 149 (tratam do lançamento).

    https://jjuridicocps.jusbrasil.com.br/artigos/113651745/da-exclusao-suspensao-e-extincao-dos-creditos-tributarios

  • quem tem alguma prática em tributário pode errar essa questão porque o parcelamento (que é uma causa suspensiva) interrompe o curso prescricional.. mas interrompe porque a Lei exige a CONFISSÃO também;

    então a interrupção que conhecemos no dia a dia relacionada ao parcelamento de crédito tributário é por causa da CONFISSÃO atrelada ao parcelamento e não por causa do parcelamento em si

  • S uspensão = S obra (refere-se a sobra do prazo)

    I nterrupção= I nteiro (refere-se ao prazo)


ID
3608302
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Nova Olinda - CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, em certa proporção. 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra B

    Respostas retiradas do artigo 130 da CLT

    a) 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; 

    b) Gabarito: 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;  

    c) 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;  

    d) 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;  

  • (CLT) Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:                    

    I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;                

    II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;                   

    III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;                    

    IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.                    

    § 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.                  

    § 2º - O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.                

  • A questão exige do candidato o conhecimento da proporção das férias em relação às faltas injustificadas. Atenção a esse tipo de questão, pois as bancas comumente cobram essa proporção, então precisamos decorar.

    Relação entre faltas injustificadas no período aquisitivo e quantidade de dias de férias:

    Até 5 faltas - 30 dias de férias

    De 6 a 14 faltas - 24 dias de férias

    De 15 a 23 faltas - 18 dias de férias

    De 24 a 32 faltas - 12 dias de férias

    33 ou mais faltas - empregado perde o direito de tirar férias

    (Macete: sobe 9 faltas e diminui 6 dias de férias)

    Conforme exposto, o empregado que tiver entre 6 e 14 faltas injustificadas, terá direito a 24 dias corridos de férias.

    Em relação ao assunto, aproveito para destacar um breve resumo dos pontos mais cobrados:

    . Período aquisitivo: primeiros 12 meses

    . Período concessivo: próximos 12 meses

    . O período de férias é computado como tempo de serviço e há o recolhimento do FGTS

    . Comunicação do início de férias ao Ministério do Trabalho: pelo menos 15 dias de antecedência, inclusive nos casos de férias coletivas

    . Comunicação do início das férias ao empregado: pelo menos com 30 dias de antecedência

    . Pagamento das férias e eventual abono pecuniário: até 2 dias antes do início das férias

    . A regra é que as férias sejam concedidas em um único período, mas pode ser fracionada se houver concordância do empregado em até 3 períodos: um de pelo menos 14 dias corridos e dois com pelo menos 5 dias corridos

    . Empregado não pode gozar de férias antes da anotação na CTPS

    Além disso, cumpre ressaltar as hipóteses em que o empregado perde o direito a férias:

    . Empregado demitido e não readmitido em 60 dias

    . Licença remunerada por mais de 30 dias

    . Paralisação total ou parcial dos seus serviços por mais de 30 dias

    . Recebimento de auxílio-acidente de trabalho ou auxílio-doença por mais de 6 meses

    . 33 ou mais faltas injustificadas

    GABARITO: B

  • BIZU que aprendi no QC:

    Dias de Férias (-6).....................Faltas (+9)

    30................................................até 5

    24................................................até 14

    18................................................até 23

    12................................................até 32

    É bobinho, mas bastante útil :)

  • Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de

    trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

    I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5

    (cinco) vezes;

    II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14

    (quatorze) faltas;

    III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte

    e três) faltas;

    IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32

    (trinta e duas) faltas.


ID
3608311
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Nova Olinda - CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

Marque a afirmação INCORRETA. Serão registrados em registro público:

Alternativas
Comentários
  • Código Civil de 2002:

    Art. 9 Serão registrados em registro público:

    I - os nascimentos, casamentos e óbitos;

    II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;

    III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;

    IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

    Incorreta alternativa A.

  • PS.: Lembrar que a emancipação legal não é inscrita no Livro E, RCPN, pois a própria demonstração do ato já comprova

    emancipação (ex.. de certidão de casamento do menor em idade núbil).

  • A questão exige do candidato o conhecimento sobre o artigo 29 da Lei 6015/1973. 


    O referido artigo define que serão registrados no registro civil de pessoas naturais: I - os nascimentos; II - os casamentos;  III - os óbitos; IV - as emancipações; V - as interdições; VI - as sentenças declaratórias de ausência; VII - as opções de nacionalidade e VIII - as sentenças que deferirem a legitimação adotiva.

    Portanto, vamos a análise das alternativas:
    A) INCORRETA - A questão ficou inclusive desatualizada, uma vez. que hoje a melhor interpretação em consonância com o Estatuto do Deficiente é que as interdições poderão e preferencialmente serão parciais, as quais devem ser registradas no livro E da comarca do cartório de registro civil das pessoas naturais da circunscrição do interditado. 

    B) CORRETA - Literalidade do artigo 29, VI da Lei 6015/1973.

    C) CORRETA - Literalidade do artigo 29, I, II e III da Lei de Registros Públicos.

    D) CORRETA - Literalidade do artigo 29, IV da Lei 6015/1973. 



    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A. 


ID
3608326
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Nova Olinda - CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A aprovação da súmula vinculante exige o voto de no mínimo quantos membros do Supremo Tribunal Federal?

Alternativas
Comentários
  • Conforme art. 2, § 1º, da Lei 11.417/2006 - O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. [...] § 3º A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerão de decisão tomada por 2/3 (dois terços) (= 7 ministros) dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária.

  • 2/3 é igual 7,3 para cumprir esse requisito fica no mínimo 8
  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo relativo ao Poder Judiciário.

    Dispõe o artigo 103-A, da Constituição Federal, o seguinte:

    "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei."

    Nesse sentido, dispõe o artigo 101, da Constituição Federal, o seguinte:

    "Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

    Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal."

    Analisando as alternativas

    Considerando o que foi explanado, conclui-se que o gabarito em tela é a letra "b" pela seguinte análise:

    - O Supremo Tribunal Federal (STF) possui 11 (onze) membros.

    - Dois terços de 11 equivale a 7,33.

    - Neste caso, por se tratar de uma quantidade mínima de votos e de uma conta na qual não há um número inteiro, deve-se arredondar para o próximo número inteiro, ou seja, 8 (oito).

    Logo, para que ocorra a aprovação de uma súmula vinculante pelo STF, deve haver 8 (oito) votos favoráveis à proposta.

    Gabarito: letra "b".

  • GABARITO: LETRA B

    As súmulas vinculantes são editadas exclusivamente pelo STF de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, ou seja, de um total de onze ministros é necessário pelo menos a manifestação de oito votos favoráveis, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional e cujo efeito deverá ser vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública.

    CF/88

    Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

    FONTE: Professor Amir Kauss

  • Para quem está se perguntando como que é calculado os 2/3 de 11 Ministros, segue o cálculo abaixo:

    Tem que pegar o numero total de 11 Ministros, dividir por 3, e posteriormente multiplicar por 2.

    11 dividido por 3 = 3,666666

    3,666666 x 2 = 7,333333

    Desse modo, para cumprir o requisito de 2/3 de 11 Ministros para a aprovação da Súmula Vinculante, é necessário jogar o 7,3 para fica no mínimo de 8.

    A cada dia produtivo, um degrau subido!!


ID
3608332
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Nova Olinda - CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Marque o item INCORRETO:

Alternativas
Comentários
  • a) errada - Nos atos vinculados, como se afere a legalidade de todos os requisitos do ato, compete ao legislativo o controle integral.

  • GABARITO: A

    A) "Nos atos vinculados, como se afere a legalidade de todos os requisitos do ato, compete ao Legislativo o controle integral."

    Correção: "Nos atos vinculados, como se afere a legalidade de todos os requisitos do ato, compete ao Judiciário o controle integral."

    Fonte: https://douglascr.jusbrasil.com.br/artigos/136543799/atos-administrativos

  • LETRA A ERRADA

    Compete ao JUDICIÁRIO o controle integral, e não ao legislativo como menciona a assertiva.

  • a) Nos atos vinculados, como se afere a legalidade de todos os requisitos do ato, compete ao legislativo o controle integral.

    CUIDADO!

    O legislativo até pode exercer controle sobre atos do executivo ( o referido controle abrange aspectos de legalidade, legitimidade, eficiência e economicidade, podendo adentrar tanto no aspecto de legalidade, quanto no próprio mérito do ato administrativo, sua oportunidade e conveniência.) MAS NÃO EM SUA INTEGRALIDADE.

    Fonte:

    https://arturbraian.jusbrasil.com.br/artigos/332231607/controle-legislativo-da-atividade-administrativa-apontamentos

    _____________________________________________

    b) O mérito administrativo equivale a soma da conveniência ao lado da oportunidade.

    O mérito administrativo é caracterizado pela oportunidade e conveniência. Não esquecer que o mérito é privativo da administração pública.

    _______________________________________________

    c) Nos atos vinculados, todos os elementos são previstos expressamente na lei, não admitindo margem de manobra ao agente.

    Ato vinculado - Sem margem de Liberdade

    Ato discricionário - Com margem de Liberdade

    _________________________________________________

    d) O motivo é a situação de fato ou de direito que origina ou autoriza a prática do ato.

    Não confundir Motivo x Motivação

    Este : Justificação/ Fundamentação das razões de fato e de direito.

    Aquele : As razões de Fato e de direito.

  • Foco na Missão Guerreiros, que aprovação é certa!

  • pior que o Weslley Brano, é quem curte o comentário dele...coloca esta frase em todas questões...q cara chato

  • Compete ao Judiciário , bebê!

  • QUE INTIMIDADE, MAFE!!!

    GOSTEI... KKKKKKK

  • LETRA A

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo referente ao Poder Legislativo.

    Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa incorreta.

    Analisando as alternativas

    Letra a) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. Embora os atos administrativos vinculados sejam aqueles em que não há margem de liberdade pela Administração para a prática do ato administrativo, devendo a Administração Pública praticá-lo, conforme previsto em lei, o controle de tal ato não caberá integralmente ao Poder Legislativo, podendo tanto a Administração Pública quanto o Poder Judiciário realizar o devido controle sobre respectivo ato administrativo.

    Letra b) Esta alternativa está correta, pois, nos atos administrativos discricionários, o mérito administrativo guarda relação com a conveniência e a oportunidade e com os elementos motivo e objeto dos atos administrativos.

    Letra c) Esta alternativa está correta, pelos motivos elencados na alternativa "a".

    Letra d) Esta alternativa está correta, pois o elemento motivo do ato administrativo é a situação de fato ou de direito que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.

    Gabarito: letra "a".


ID
3608338
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Nova Olinda - CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
II - Negar publicidade aos atos oficiais.
III - Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

Estão CORRETOS os itens:

Alternativas
Comentários
  • RESUMO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

    Enriquecimento ilícito - quem é beneficiado é o próprio indivíduo que pratica o ato (ex.: receber para si ou para outrem/perceber vantagem econômica/adquirir para si ou para outrem).

    Lesão ao erário - quem é beneficiado é outro indivíduo (ex.: permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado).

    Atentar contra a Administração Pública - ninguém é beneficiado de maneira direta, mas a Administração Pública resta prejudicada em razão dos atos desta natureza (ex.: revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

    Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário - ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

    Obs.: não confundir frustar processo Licitatório (Lesão ao erário) com frustar concurso Público (ato que atenta contra a Administração Pública)

  • procurador ta mais facil que guarda municipal

  • Alternativa D

    Enriquecimento ilícito (apenas doloso)- a própria pessoa se beneficia e ganha o dinheiro/proprina

    Prejuízo/Dano ao erário (doloso ou culposo)- a pessoa em sí não ganha o dinheiro, porém, permite/facilita que terceiro(s) ganhe(m) 

    Atentado contra aos princípios administrativos (apenas doloso)- aqui não há dinheiro nenhum

  • Gab: D

    Eu ganhei dinheiro com o ato: enriquecimento ilícito;

    Eu não ganhei, mas permiti que alguém ganhe: dano ao erário;

    Ninguém ganhou dinheiro: atentado aos princípios.

    PERTENCELEMOS!

  • Seção III

    Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

    II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

    III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

    IV - negar publicidade aos atos oficiais;

    V - frustrar a licitude de concurso público;

    VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

    VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

    VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.                 

    IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.              

    X - transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único do               

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei de improbidade administrativa (lei 8.429 de 1992).

    Dispõe o artigo 11, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    (...)

    II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

    III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

    IV - negar publicidade aos atos oficiais;"

    Analisando os itens

    Tendo em vista o que foi explanado, conclui-se que todos os itens estão corretos, na medida em que o contido nestes corresponde a atos de improbidade administrativa os quais atentam contra os princípios da administração pública.

    Gabarito: letra "d".

  • valeu ^^


ID
3608362
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Nova Olinda - CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

A validade do negócio jurídico requer:

I - Objeto lícito, possível, determinado ou indeterminado.
II - Agente capaz.
III - Forma prescrita ou não defesa em lei.

Estão CORRETOS os itens:

Alternativas
Comentários
  • Código Civil

    Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

    I - agente capaz;

    II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; (não indeterminado como diz a questão)

    III - forma prescrita ou não defesa em lei. 

    "C"

  • que raiva que eu li "indeterminado" rápido e achei q estava lendo "determinável"

  • Pontes de Miranda

  • Gabarito: C

    Segue um mnemônico feito por mim; espero que seja útil.

    Negócio jurídico é EVE:

    * Plano de Existência: Manifestação ou acordo de vontades

    * Plano da Validade: Agente capaz; objeto lícito, possível determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei

    * Plano da Eficácia: Condição (evento futuro e incerto). Termo (evento futuro e certo). Encargo( ônus que atinge uma liberalidade)

    Abraço, colegas. Bons estudos a todos.

  • A questão trata do tema validade do negócio jurídico.

    Sobre o assunto, é preciso conhecer o dispositivo do art. 104 do Código Civil, vejamos:

    "Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

    I - agente capaz;

    II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

    III - forma prescrita ou não defesa em lei".

    Assim sendo, observa-se que a lei exige os requisitos acima, concomitantes, para que o negócio jurídico seja válido.

    Dessa forma, deve-se analisar as assertivas I, II e III, a fim de encontrar aquelas que enumeram elementos de validade do negócio jurídico, de acordo com o art. 104 acima transcrito:

    I – incorreta, pois, de acordo com o inciso II, exige-se objeto lícito, possível, determinado ou determinável, isto é, não pode ser um objeto indeterminado;
    II – correta, de acordo com o inciso I;
    III – correta, de acordo com o inciso III.

     

     

    Portanto, somente as assertivas “II" e “III" estão corretas e com isso, a alternativa a ser assinalada é a “C".
    Gabarito do professor: alternativa “C".


ID
3748906
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Nova Olinda - CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Segundo a Lei Complementar 101/2000 a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida:

Alternativas
Comentários
  • LRF 

    Art. 31.Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro. (item ''c'')

  • Amigo. Cabe SIM Legitima Defesa contra Estado de Necessidade.

    EX: A esta passando mal , B furta um carro para poder salvá-lo ( estado de necessidade), porém C, dono do carro, não viu o que estava acontecendo e acreditou que B estava lhe furtando ( injusta agressão), logo dispara contra B que vem a ficar ferido. ( legitima Defesa).

  • atenção paras alterações que houve na LC 101 LRF. Final de 2020

  • Não cabe legítima defesa contra estado de necessidade, pois a legítima defesa se dá para repelir agressão atual ou iminente INJUSTA.

    O estado de necessidade ocorre para "salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se".

    Sugiro responder a questão .

  • Não cabe legítima defesa contra estado de necessidade, pois a legítima defesa se dá para repelir agressão atual ou iminente INJUSTA.

    O estado de necessidade ocorre para "salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se", portanto, não é agressão injusta.

  • Não cabe legítima defesa contra estado de necessidade, pois a legítima defesa se dá para repelir agressão atual ou iminente INJUSTA.

    O estado de necessidade ocorre para "salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se".

    Sugiro responder a questão .

  • Essa questão pode sanar a dúvida: Q81174

    Cespe: "Não é possível a legítima defesa contra estado de necessidade." Gabarito Correto

  • A legítima defesa se dá para repelir agressão atual ou iminente INJUSTA. Ocorre que o estado de necessidade, pela letra da lei, se dá para "salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se".

    Desta maneira a ação de quem invoca o estado de necessidade é legítima e, sendo assim, impossível invocar a legítima defesa diante de tal ação que não é injusta.

    Comentário do Colega Raphael Zanon, retirado da referida questão supracitada.

  • Aproveitando o ensejo, sobre o comentário do colega Thiago, no que se refere a observação 1, é possível, assim como afirmado por ele, haver Legítima Defesa x Ato de inimputável, porém cabe um adendo, nesse caso, há o que a doutrina chama de limitações ético-sociais, em que para o exercício da legítima defesa contra agressões injustas, atuais ou iminentes, a bem jurídico, produzidas por crianças, são impostas ao agredido procedimentos alternativos prévios, cuja observância condiciona a permissibilidade da defesa.

  • Aproveitando o ensejo, sobre o comentário do colega Thiago, no que se refere a observação 1, é possível, assim como afirmado por ele, haver Legítima Defesa x Ato de inimputável, porém cabe um adendo, nesse caso, há o que a doutrina chama de limitações ético-sociais, em que para o exercício da legítima defesa contra agressões injustas, atuais ou iminentes, a bem jurídico, produzidas por crianças, são impostas ao agredido procedimentos alternativos prévios, cuja observância condiciona a permissibilidade da defesa.

  • Aproveitando o ensejo, sobre o comentário do colega Thiago, no que se refere a observação 1, é possível, assim como afirmado por ele, haver Legítima Defesa x Ato de inimputável, porém cabe um adendo, nesse caso, há o que a doutrina chama de limitações ético-sociais, em que para o exercício da legítima defesa contra agressões injustas, atuais ou iminentes, a bem jurídico, produzidas por crianças, são impostas ao agredido procedimentos alternativos prévios, cuja observância condiciona a permissibilidade da defesa.


ID
3748909
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Nova Olinda - CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

São características do Poder Constituinte Derivado, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO LETRA D - INCORRETA

    Revolucionário - Poder Constituinte Originário, e não o derivado.

    Poder Constituinte Originário Revolucionário: é o que elabora uma nova Constituição que substitui a anterior, rompendo de forma estrutural, com a antiga ordem política e social.

    FONTE: DIREITO CONSTITUCIONAL - PROF. FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS

  • O Poder CONSTITUINTE DERIVADO   subdivide-se em:

     

    A.     poder constituinte REFORMADOR

    ·         é o poder em Modificar a CF.88 desde que respeitadas as regras e limitações  impostas pelo o poder constituinte originário. 

      

    B.      poder constituinte  DECORRENTE

    ·         é o poder que a CF.88 atribui aos estados membros para se Auto Organizarem, por meio da elaboração das suas próprias constituições.

  • PODER CONSTITUINTE DERIVADO

    REFORMADOR

    Altera a constituição através de emendas constitucionais,respeitadas as regras e limitações previstas

    REVISOR

    Revisa a constituição após 5 anos de sua promulgação

    DECORRENTE

    Capacidade (poder) concedido aos estados membros para criarem suas próprias constituições estaduais

  • A questão exige conhecimento acerca do poder constituinte e emenda/mutação/revisão constitucional. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa Incorreta:

    a) Correta. O poder constituinte derivado reformador é via permanente de modificação constitucional, respeitadas as regras nela determinadas.

    b) Correta. O poder constituinte derivado decorrente é atribuído àqueles que podem exercer sua auto-organização, como os estados membros.

    c) Correta. O poder constituinte derivado revisor (revisão constitucional) é transitório. A limitação temporal é consagrada na CF/88, que autorizou a revisão constitucional após 05 anos através de maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. (art. 3°, ADCT) 

    “Art. 3º. A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.”

    d) Incorreta. O Poder Constituinte Originário se divide em histórico e revolucionário.

    Poder Constituinte Originário Histórico = Ocorre quando um Estado é novo.

    Poder Constituinte Originário Revolucionário = Ocorre quando uma constituição é substituída por outra em um Estado que já existe.

    GABARITO DA MONITORA: LETRA “D”

  • GABARITO - D

    Poder constituinte Reformador - poder de modificar a Constituição.

    Decorrente- confere aos Estados de se auto-organizarem, por meio da elaboração de suas próprias Constituições.

  • GABARITO: LETRA D

    O Poder Constituinte Derivado visa a realização de alterações no sistema constitucional vigente, conforme as limitações impostas pelo Poder Constituinte Originário, ou seja, se trata de um Poder limitado e condicionado, possuindo como características o reformador, que visa modificar a CF/88, o decorrente, que é destinado aos Estados visando a criação das suas ´próprias Constituições, e por último o revisor, que tem por objetivo realizar uma revisão nos dispositivos constitucionais, conforme as diretrizes definidas pelo Poder Constituinte Originário.

    FONTE: Professor Amir Kauss


ID
3748915
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Nova Olinda - CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

É o instrumento processual adequado conferido ao Ministério Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos, exigindo tanto a reparação do dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade, quanto a aplicação das sanções do artigo 37, § 4°, da Constituição Federal, previstas ao agente público, em decorrência de sua conduta irregular. Trata-se do conceito de:

Alternativas
Comentários
  • A doutrina do tema referenda o entendimento de que ‘A ação civil pública é o instrumento processual adequado conferido ao Ministério Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos, exigindo tanto a reparação do dano causado ao patrimônio por ato de improbidade quanto à aplicação das sanções do art. 37, § 4º, da Constituição Federal, previstas ao agente público, em decorrência de sua conduta irregular.

  • CORRETA C: Ação civil pública.

    CRFB:

    “Art.129. São funções institucionais do Ministério Público:

    III – prover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.”

    *A defesa do patrimônio público, através do combate aos atos de improbidade administrativa, corresponde a um direito difuso, porque de natureza transindividual e indivisível, vez que dele é titular a coletividade indeterminada de pessoas, ligadas pela circunstância fática causadora de prejuízo ao erário e/ou violadora dos princípios da administração pública.

  • Lembrando que não é apenas o MP, o único legitimado para a ACP conforme lei 7347/85

    Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

    ❏ I - o Ministério Público;

    ❏ III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;   (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

    ❏ IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;   (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

    ❏ V - a associação que, concomitantemente:

  • a) ERRADO. O mandado de segurança se trata de um tipo de ação judicial utilizada para defender o direito líquido e certo de pessoas físicas ou jurídicas quando estes são violados (ou há tentativa de violá-los) por uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos casos em que não caibam habeas corpus ou habeas data. Vejamos o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal:

    [...] LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.[...]

    b) ERRADO. A ação popular tem como objetivo a defesa de direitos difusos (patrimônio público histórico e cultural, o meio ambiente e a moralidade administrativa). Vejamos o art. 5º, LXXIII, Constituição Federal:

    [...] LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

    c) CORRETO. A ação civil pública objetiva a proteção dos direitos difusos (coletivo ou individual) homogêneos (ex: patrimônio público e social, meio ambiente). Vejamos o art. 129, III, Constituição Federal:

    [...] Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: [...]

    III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; [...]

    d) ERRADO. O mandado de injunção é o instituto constitucional utilizado para defesa de direitos/ liberdades constitucionais/ prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania quando não existir uma norma que torne esse direitos/liberdades/prerrogativas viáveis. Vejamos o art. 5º, LXXI da Constituição Federal:

    [...] LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

    GABARITO: LETRA “C”

  • Gabarito letra C.

    Muita gente marcou Ação Popular, cuidado, nesta SOMENTE o cidadão com pleno gozo dos seus direitos políticos ATIVOS (e não o MP) pode ingressar com o remédio constitucional; Já a Ação Civil Pública é inerente ao Ministério Público

    CF/88 em seu artigo 129 nos traz:

    Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

    III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; [...]

    E a CF/88 em seu artigo 5º nos traz:

    LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

    Bons estudos.

  • Diferenças importantes:

    Ação civil pública x ação popular:

    Ação Popular

    permite ao cidadão recorrer à Justiça na defesa da coletividade para prevenir ou reformar atos lesivos que forem cometidos por agentes públicos

    SENDO: ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural,

    A.C.P

    Ação Civil Pública – Regida pela lei 7437 de 24 de julho de 1985, a Ação Civil Pública pode ser proposta pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, os estados, municípios, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações interessadas, desde que constituídas há pelo menos um ano.

    Quem pode ser réu>

     podem figurar como réus não apenas a administração pública, mas qualquer pessoa física ou jurídica que cause danos ao meio ambiente, aos consumidores em geral, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

  • LETRA C

  • Não poderia ser a Ação Popular, pois o MP não é legitimado p entrar com a ação, entretanto, se o autor da AP desistir da ação ou der motiva à absolvição da instância, podrá promover o prosseguimento da ação


ID
3748918
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Nova Olinda - CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Não definido

Analise as asserções a seguir:

I- A ideia de representação é que responde pela origem e desenvolvimento do Poder Legislativo.
II- Se formos buscar no recesso da história a explicação e os fundamentos do Poder Legislativo, poderíamos afirmar que todas as suas funções são funções de controle, pois ele se desenvolveu como órgão de representação proposto a controlar o poder do soberano.

Essas afirmações:

Alternativas

ID
3748921
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Nova Olinda - CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Ocorre quando determinada entidade política fica com o poder de decretar outros tributos, diferentes dos previstos. É o caso da União, que tem competência para decretar “outros impostos”, diferentes dos que constam na Constituição. Trata-se de:

Alternativas
Comentários
  • competência tributária residual é exercida apenas pela União, e tem como característica o poder deste ente instituir tributos não discriminados na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) de 1988

  • Competência residual é aquela atribuída à União para instituir impostos não previstos na Constituição Federal de 1988. Conforme o texto:

    Art. 154. A União poderá instituir:

    I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

    Assim, para que a União possa instituir os chamados "impostos residuais", deve-se observar o seguinte:

    + veiculação em LEI COMPLEMENTAR;

    + NÃO-CUMULATIVIDADE dos impostos;

    + as bases de cálculo ou fatos geradores devem ser INÉDITOS, ou seja, não podem coincidir com os dos impostos ja previstos na CF.

  • GABARITO LETRA A - CORRETA

    Competência Tributária Residual

    Competência Tributária Residual: ocorre quando determinada entidade política fica com o poder de decretar outros tributos, diferentes dos previstos. É o caso da União, que tem competência para decretar “outros impostos”, diferentes dos que constam na Constituição. (jus Brasil - autora Leila Diniz)

  • Gabarito: Letra A.

    a) Certa. "A competência residual ou remanescente está disposta em dois dispositivos do texto constitucional: o art. 154, I, e o art. 195, § 4.º. Diz respeito ao poder de instituir o tributo diverso daqueles já existentes. Por conta disso, diz-se competência residual". (Sabbag)

    b) Errada. Sobre a competência Comum Sabbag ensina existir divergência na doutrina. "Há quem a associe aos tributos vinculados, a saber, às taxas e às contribuições de melhoria. Nessa linha, a competência comum indicaria que, “de modo comum”, União, Estados, Municípios ou Distrito Federal poderão ser os sujeitos ativos das taxas ou contribuições de melhoria. (....) De outro lado, há quem considera inadequada a associação da tal competência comum aos tributos vinculados. O tema é propício a debates, sempre válidos. De todo modo, as bancas de concurso tendem a associar a competência tributária comum às taxas e contribuições de melhoria."

    c) Errada. Competência privativa: "É o poder conferido aos entes federativos para instituir os impostos que estão enumerados na Constituição Federal. É competência privativa, na medida em que a própria Constituição já determina o rol dos impostos relativos a cada ente tributante"

    d) Errada. Não encontrei nada sobre competência socioeconômica em matéria tributária.

    Fonte: Eduardo Sabbag - Direito tributário Essencial.


ID
3748924
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Nova Olinda - CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Na estrutura do poder executivo federal, são exemplos de Ministérios de Infraestrutura, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: B


ID
3748930
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Nova Olinda - CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I - Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
II - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos três subsequentes.

Essas afirmações:

Alternativas
Comentários
  • Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:    (Vide ADI 6357)

    I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

    II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

  • GABARITO: C

    ITEM I: Correto.

    Art. 16 LRF. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

            II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

    ITEM II: Incorreto, pois seria nos dois subsequentes, e não, três.

    Art. 16 LRF. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

            I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

          

  • Para fixar: Qualquer gasto que cause desequilíbrio nas contas públicas, deve ter estimativa de impacto financeiro nos próximos 2 ANOS

    DOIS ANOS, DOIS ANOS, DOIS ANOS,


ID
3748936
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Nova Olinda - CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. Consideram-se móveis para os efeitos legais, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

    II - o direito à sucessão aberta.

  • Dos Bens Imóveis

      Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

      Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

    I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

    II - o direito à sucessão aberta.

      Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:

    I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;

    II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

    Dos Bens Móveis

      Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

      Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

    I - as energias que tenham valor econômico;

    II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

    III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

      Art. 84. Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.

  • A questão exige conhecimento sobre os bens móveis de acordo com o Código Civil.

    Pois bem, de fato, os bens naturalmente móveis são aqueles “suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social" (art. 82).


    No entanto, conforme art. 83, existem outros bens que são considerados móveis para os efeitos legais:

    “Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

    I - as energias que tenham valor econômico;

    II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

    III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações".

    Assim, deve-se assinalar a alternativa incorreta, isto é, a que não traz um bem considerado móvel:
    A) São considerados bens móveis por força do inciso II do art. 83, logo, está correta;
    B) De fato são considerados bens móveis, conforme inciso I do art. 83, assim, está correta;
    C) Também são considerados bens móveis pelo inciso III do art. 83, portanto, está correta;
    D) Na verdade, trata-se de um bem considerado imóvel pela legislação (art. 80, II), logo, está incorreta.
     

    Gabarito do professor: alternativa “D".

  • bens imóveis=== - direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram

    -direito à sucessão aberta

    -edificações que separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local

    -os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

  • Bizu que ajuda a lembrar:

    Direito à sucessão aberta - sucessão lembra de morto - morto não se move - logo é bem imóvel.

    Forcei a barra mas me ajuda a lembrar kkkkk


ID
3748942
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Nova Olinda - CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

Para o reconhecimento do Estado perfeito se faz necessário a presença de três elementos constitutivos. NÃO é um deles:

Alternativas

ID
3748945
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Nova Olinda - CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A expressão agentes públicos é utilizada em sentido amplo e genérico, Hely Lopes Meirelles, estabeleceu quatro espécies. Não incluindo:

Alternativas
Comentários
  • existe cargo de confiança

    mas agentes de confiaveis não existe.

  • Gab. B [agentes confiáveis]

    Agentes Honoríficos [particulares em colaboração com a Adm. Pública] → Os particulares em colaboração com a Administração constituem uma classe de agentes públicos, em regra, sem vinculação permanente e remunerada com o Estado. De acordo com Hely Lopes Meirelles, são chamados também de “agentes honoríficos”, exercendo função pública sem serem servidores públicos. 

    Agentes Políticos → Os agentes políticos exercem uma função pública (múnus publico) de alta direção do Estado. Caracterizam-se por terem funções de direção e orientação estabelecidas na Constituição e por ser geralmente transitório o exercício de tais funções.

    Agentes Administrativos → Agentes Administrativos são aqueles que se vinculam à Administração Pública por relações profissionais e sujeitam-se à hierarquia funcional. Exercem um CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, em caráter permanente e mediante remuneração.

    Agentes Delegados e Credenciados;

    Por outro lado, Segundo Maria Sylvia, esta classificação organiza-se da seguinte forma: agentes políticos, servidores públicos, militares e particulares em colaboração com o Poder Público.

  • Letra A) gentes honoríficos são as pessoas convocadas, designadas ou nomeadas para prestar, transitoriamente, determinados serviços ao Estado, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua notória capacidade profissional, mas sem vínculo empregatício ou estatuário, e geralmente sem remuneração.

    Resposta B

    Letra B) Não existem, o que Existem é Cargo de confiança, aquela indicação por competência, ou mesmo por apadrinhamento, mais no que tangem a ADM Publica o entendimento é CARGO DE CONFIANÇA.

    Letra C) O agente político é aquele investido em seu cargo por meio de eleição, nomeação ou designação, cuja competência advém da própria Constituição, como os Chefes de Poder Executivo e membros do Poder Legislativo, Judiciário,

    Letra D)  são os servidores em sentido estrito, restrito, específico, ou seja, os agentes (funcionários) que têm vínculos efetivos com a Administração Pública, nos termos da Lei 8.112/90 (VOCÊ que esta aqui estudando será um agente ADM, ou um agente de outra função).

  • Outra classificação que merece destaque é a referente aos Agentes de Fato. A doutrina refere-se a um grupo de agentes que, mesmo sem ter uma investidura normal e regular, executam uma função pública em nome do Estado. São os denominados agentes de fato, nomenclatura empregada para distingui-los dos agentes de direito. 

    Podem ser agrupados em duas categorias:

    1° ) os agentes necessários: agentes necessários são aqueles que praticam atos e executam atividades em situações excepcionais, como, por exemplo, as de emergência, em colaboração com o Poder Público e como se fossem agentes de direito.

    2°) os agentes putativos: agentes putativos são os que desempenham uma atividade pública na presunção de que há legitimidade, embora não tenha havido investidura dentro do procedimento legalmente exigido. É o caso, por exemplo, do servidor que pratica inúmeros atos de administração, tendo sido investido sem aprovação em concurso público.

    Bons estudos!

    Carvalho Filho 34° edição pag. 716

  • Os políticos levaram a sério demais essa falta de agentes confiáveis.


ID
3748948
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Nova Olinda - CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Elegem-se pelo sistema proporcional, não incluindo:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: LETRA C

    Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário

  • O sistema majoritário simples é adotado nas eleições para Senador e Prefeito de Municípios com menos de 200 mil eleitores (art. 29, II, CR/88). E o sistema majoritário absoluto é adotado nas eleições para Presidente da República, Governadores e Prefeitos de Municípios com mais de 200 mil eleitores.

  • de.p.utados = proporcionais

  • SenadOr = majoritáriO = 328= 3 por df/estado, 2 suplentes, 8 anos de mandato

    deputados = proporcionais

  • Câmara dos deputados  

    Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

    Senado federal

    Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o sistema majoritário.

  • O Sistema Proporcional é o adotado nas eleições para Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereadores

  • Senadores são eleitos segundo o sistema MAJORITÁRIO. Item C.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o assunto inerente aos sistemas eleitorais adotados no Brasil.

    Antes de responder à questão, importa saber que, no Brasil, são adotados dois sistemas eleitorais, quais sejam, majoritário e proporcional. A respeito destes, destaca-se o seguinte:

    O sistema majoritário absoluto se aplica às eleições do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos, nos municípios em que há mais de 200 eleitores. Neste caso, o candidato deve possuir 50% + 1 dos votos, não computados os brancos e nulos, para ser eleito. Se não conseguir, realiza-se 2° turno entre os dois mais votados.

    O sistema majoritário relativo se aplica às eleições dos Senadores e dos Prefeitos, nos municípios em que há menos de 200 eleitores. Neste caso, não há 2º turno e o candidato o qual possuir a maior quantidade de votos válidos, não computados os brancos e nulos, será eleito.

    O sistema proporcional se aplica às eleições dos demais, ou seja, dos Vereadores e dos Deputados. A sistemática aplicada às eleições proporcionais se encontra disciplinada no Código Eleitoral, nos artigos 105 a 113.

    Analisando as alternativas

    Considerando o que foi explanado, conclui-se que apenas a alternativa "c" se encontra correta, visto que aos Senadores se aplica o sistema majoritário e a questão deseja saber em qual alternativa consta um cargo eletivo no qual não se aplica o sistema proporcional.

    Gabarito: letra "c".

  • GABARITO - C

    Eleitos pelo Sistema Proporcional -

    Deputados e Vereadores

    Eleitos pelo Sistema Majoritário -

    Chefes do Executivo + Senadores


ID
3748951
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Nova Olinda - CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Esquematicamente, podemos dizer que as funções fundamentais do Poder Legislativo são entre outras, a de:

I- Representação. II- Legislação. III- Constituinte.


Estão CORRETOS os itens:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra D

    Poder Legislativo é, pois, o órgão coletivo (ou conjunto de órgãos coletivos) compostos de membros eleitos pelo povo destinado a exercer a função de legislar e outras que a doutrina costuma destacar. Quando se fala em funções do Poder Legislativo, está-se pensando nas funções que se atribuem aos órgãos desse Poder. Esquematicamente, podemos dizer que as funções fundamentais do Poder Legislativo são a de representação, a de legislação, a de legitimação da ação governamental, a de controle, a de juízo político e a constituinte.

    https://jus.com.br/artigos/57995/a-atual-conjuntura-do-exercicio-das-funcoes-das-comissoes-parlamentares-de-inquerito-no-poder-legislativo-brasileiro

  • Poder legislativo

    Função típica

    Legislar e fiscalizar

    Função Atípica

    Administrar e julgar

    Âmbito federal

    •Bicameral

    •Congresso nacional

    •Câmara dos deputados e senado federal

    Âmbito estadual

    •Unicameral

    •Assembleia legislativa do estado

    Âmbito municipal

    •Unicameral

    •Câmara dos vereadores

  • Entendendo:

    O Poder Legislativo tem as funções de:

    Representação - São eleitos pelo povo para representar a vontade da sociedade

    Legislação - Elaboram leis expressando a vontade do povo

    Constituinte - Elaborar e reformar a Constituição


ID
3748954
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Nova Olinda - CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

É a medida cautelar que assegura futura "execução para entrega de coisa certa", e que consiste na apreensão de bem determinado, objeto do litígio, para lhe assegurar entrega, em bom estado, ao que vencer a demanda. Trata-se de:

Alternativas
Comentários
  • No arresto, faz-se a constrição de bens indeterminados, bastantes para garantir futura execução por quantia certa. No sequestro, a constrição recai sobre bem determinado que esteja sendo objeto de disputa ou que venha a ser disputado.


ID
3748957
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Nova Olinda - CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

De acordo com a Lei Complementar 101/2000, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior

Alternativas
Comentários
  • Artigo 17 da LC 101/00:

    Art. 17.   Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

  • RESUMINHO PARA QUEM COMEÇOU OS ESTUDOS DO DIREITO FINANCEIRO (como eu)

    OBS: o art 14, 16 e 17 da LRF são muito parecidos. Mas, na verdade, eles tem objetos diferentes:

    art. 14: como fazer RENÚNCIA DE RECEITAS

    art. 16: como fazer AUMENTO DE DESPESA EM GERAL

    art. 17: como fazer AUMENTO DE DESPESA LONGA (SUPERIOR A 02 EXERCICIOS)

    A partir dai, isso pode ser confundido na prova, ATENÇÃO MAXIMA ENTÃO

    DE FORMA RESUMIDA: Para que haja AUMENTO DE DESPESA LONGA É MISTER (ART. 17 LRF) , CUMULATIVAMENTE que haja

    a) estimativa do impacto orçamentário no exercício em que há a renúncia da receita e nos 02 seguintes, (= art 16 I, LRF)

    +

    b) compatibilidade com PPA e LDO

    +

    c) demonstrar a ORIGEM DOS RECURSOS

    +

    d) demonstrar que NÃO AFETARÁ AS METAS DE RESULTADOS FISCAIS, seja com AUMENTO PERMANENTE de RECEITAS ou DIMINUIÇÃO PERMANENTE DE DESPESAS.

    Como visto, para AUMENTAR DESPESA DE LONGA DURAÇÃO - DE CARÁTER CONTINUADO não é EXATAMENTE IGUAL ao art. 14 LRF ( que trata da renúncia de receitas), mas chega muito perto: porque exige aumento permanente de receitas ou diminuição permanente de despesas

    POR FIM: não é preciso que haja respeito ás regras do art. 17 da LRF, nos casos de:

    a) despesas destinadas ao serviço da dívida 

    b) reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição (revisão geral anual).


ID
3748960
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Nova Olinda - CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quantos dias?

Alternativas
Comentários
  • CPC.

    Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.


ID
3748972
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Nova Olinda - CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

NÃO é um dos instrumentos normativos que criam tributos:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Item A

    A criação/instituição de tributos não pode ocorrer por meio de portaria, mas apenas por meio de lei (ordinária ou complementar, por exemplo) ou medida provisória (que tem força de lei).

    CTN.

    Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

    CF/88.

    Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. 

    § 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

    Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

    I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

    II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

    Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

    VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

    Art. 154. A União poderá instituir:

    I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

    Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis (ordinárias), para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.  

  • GABARITO LETRA A - CORRETA

    Fonte: CTN

     Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.


ID
3748978
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Nova Olinda - CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

A Política Nacional do Meio Ambiente visará:

I - À definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
II - À preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida.
III - Ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.

Estão CORRETOS os itens:

Alternativas

ID
3748984
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Nova Olinda - CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros pelos seguintes princípios, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Ele quer a que não faz parte dos princípios

    Letra B

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

            I - independência nacional;

            II - prevalência dos direitos humanos;

            III - autodeterminação dos povos;

            IV - não-intervenção;

            V - igualdade entre os Estados;

            VI - defesa da paz;

            VII - solução pacífica dos conflitos;

            VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

            IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

            X - concessão de asilo político.

        Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a exceção!

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Correta. Trata-se de princípio que rege o Brasil em suas relações internacionais. Art. 4º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;(...)".

    Alternativa B - Incorreta! Trata-se de objetivo da República. Art. 3º, CRFB/88: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; (...)".

    Alternativa C - Correta. Trata-se de princípio que rege o Brasil em suas relações internacionais. Art. 4º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional;(...)".

    Alternativa D - Correta. Trata-se de princípio que rege o Brasil em suas relações internacionais. Art. 4º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) III - autodeterminação dos povos;(...)".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (já que a questão pede a exceção).

  • "construir uma sociedade livre e solidária é um objetivo"

    gab; b

  • Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; - GABARITO B

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    .

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional; - ITEM C

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos; - ITEM D

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; - ITEM A

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.

  • # BIZU

    Art. 4 - Relações Internacionais: AINDA NÃO COMPREI RECOS !

    A IN DA NÃO CO M PRE I RE CO S

    A - III - Autodeterminação dos povos;

    IN - I - independência nacional;

    DA - VI - defesa da paz;

    NÃO - IV - não-intervenção;

    CO - IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    PRE - II - prevalência dos direitos humanos;

    I - V - igualdade entre os Estados;

    RE - VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    CO - X - concessão de asilo político;

    S - VII - solução pacífica dos conflitos;

  • Foco na Missão Guerreiros, que aprovação é certa!

  • foco na aprovação!

  • ConDe PreSo Não ReInA Coopera Igual

    • Con – concessão de asilo político
    • De – defesa da paz
    • Pre – prevalência dos direitos humanos
    • So – solução pacífica dos conflitos
    • Não – não intervenção
    • Re – repúdio ao terrorismo e ao racismo
    • In – independência nacional
    • A – autodeterminação dos povos
    • Coopera – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
    • Igual – igualdade entre os Estados

  • TÍTULO I

    Dos Princípios Fundamentais

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    Fundamentos

    I - a soberania

    II - a cidadania

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

    V - o pluralismo político

    Poder constituinte

    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

    Diretamente

    Plebiscito

    Referendo

    Iniciativa popular

    Indiretamente

    Representantes eleitos

    Tripartição dos poderes

    Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

    Objetivos fundamentais

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    Princípios nas relações internacionais 

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional

    II - prevalência dos direitos humanos

    III - autodeterminação dos povos

    IV - não-intervenção

    V - igualdade entre os Estados

    VI - defesa da paz

    VII - solução pacífica dos conflitos

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

    X - concessão de asilo político

    Integração econômica, política, social e cultural

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

  •  Macete para decorar os princípios que regem o Brasil nas relações internacionais (Art. 4):

    "DECORE AUTO PISCINÃO".

    • DEfesa da paz; 
    • COoperação entre os povos para o progresso da humanidade;
    •  REpúdio ao terrorismo e ao racismo; 
    • AUTOdeterminação dos povos; 
    • Prevalência dos direitos humanos; 
    • Igualdade entre os Estados; 
    • Solução pacífica dos conflitos; 
    • Concessão de asilo político;
    •  Independência nacional; 

    NÃO intervenção

  • A questão exige conhecimento acerca dos princípios que a República Federativa do Brasil (RFB) adota em suas relações internacionais e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

    a) Repúdio ao terrorismo e ao racismo.

    Correto. Trata-se de um dos princípios que o Brasil adota em suas relações internacionais, nos termos do art. 4º, VIII, CF: Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    b) Constituição de uma sociedade livre, justa e solidária.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. Trata-se, na verdade, de um objetivo fundamental e não um princípio que a RFB adota em suas relações internacionais. Inteligência do art. 3º, I, CF:  Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    c) Independência nacional.

    Correto. Trata-se de um dos princípios que o Brasil adota em suas relações internacionais, nos termos do art. 4º, I, CF: Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional;

    d) Autodeterminação dos povos.

    Correto. Trata-se de um dos princípios que o Brasil adota em suas relações internacionais, nos termos do art. 4º, III, CF: Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    III - autodeterminação dos povos;

    Gabarito: B


ID
3748990
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Nova Olinda - CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será segundo a CLT, pelo menos:

Alternativas
Comentários
  • Com a reforma trabalhista, o art. 59° da CLT passou a ficar com a seguinte redação:

     Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

    § 1º A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.

  • Antes da reforma trabalhista o Art. 59,§ 1º, da CLT tinha a seguinte redação: A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

    § 1º - Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. (Vide CF, art. 7º inciso XVI )

    (Revogado).

    Com a Reforma Trabalhista passou a ter a seguinte redação:

    § 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

  • Atenção! Questão desatualizada