Gabarito Letra A
A) CERTO: Art. 40. Aos servidores
titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de
previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo
ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios
que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo
B) Errado, critérios para aposentadoria do servidor público:
1) 10 anos de serviço público
2) 5 anos de serviço no cargo em que se dará a aposentadoria
3) Voluntariamente
aposentadoria com proventos integrais: idade E tempo de contribuição
aposentadoria com proventos proporcionais: só idade
C) Errado, conforme o Art. 40 acima, o RPPS só abrange os servidores
titulares de cargos efetivos, não integrando, portanto, os comissionados, cuja aposentaria segue as regras do RGPS.
Art. 40 § 13 - Ao servidor ocupante,
exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração
bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de
previdência social
D) Errado, nem sempre será a mesma regra para todos, há critérios diferenciados como, por exemplo, para os professores
Art. 40 § 4º É vedada a
adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos
abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis
complementares, os casos de servidores:
I portadores de deficiência;
II que exerçam atividades de risco;
III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física.
§ 5º - Os requisitos de
idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao
disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no
ensino fundamental e médio
E) Art. 40 § 6º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos
acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma
aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo
bons estudos