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Art.
10. O Distrito Federal organiza-se
em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização
administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento
socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida.
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Sobre a "D"
Art. 12. Cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei.
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Aprsar se tratar de desconcentração, a LODF chama de descentralização.
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Só aos Cidadãos?
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a) A segmentação do Distrito Federal em regiões administrativas constitui técnica de descentralização administrativa e visa à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.
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b) O poder, em cada região administrativa, é exercido por um prefeito eleito pela população residente na respectiva região, o qual perceberá, como remuneração, valor igual ou inferior à remuneração fixada para os secretários de Estado do Distrito Federal.
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c) Somente ao governador do Distrito Federal cabe a decisão de criação e de extinção de regiões administrativas.
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d) O Conselho de Representantes Comunitários, com sede na cidade de Brasília, é o órgão responsável por fiscalizar as atividades desenvolvidas por todas as regiões administrativas do Distrito Federal.
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e) As administrações regionais, por gozarem de relativa autonomia, não integram a estrutura administrativa do Distrito Federal.
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A: CORRETA
B: ... é exercido por um ADMINISTRADOR REGIONAL ..
C: O projeto de lei de criação/extinção de RA é de exclusividade do Governador, MAS deve ser aprovado por maioria absoluta pela CLDF.
D: ... com sede na REGIÃO ADMINISTRATIVA de Brasília...
E: ... INTEGRAM a estrutura administrativa...
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a) A segmentação do Distrito Federal em regiões administrativas constitui técnica de descentralização administrativa e visa à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.
CORRETA. Art. 10. O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida.
b) O poder, em cada região administrativa, é exercido por um prefeito eleito pela população residente na respectiva região, o qual perceberá, como remuneração, valor igual ou inferior à remuneração fixada para os secretários de Estado do Distrito Federal.
ERRADA. 1ª PARTE - ART. 10 § 1º A lei disporá sobre a participação popular no processo de escolha do Administrador Regional. O poder da região administrativa é exercido pelo Administrador Regional e pelo prefeito, e lei disporá sobre a participação popular no processo de escolha desse Administrador.
2ª PARTE – ESTÁ CORRETA. ART. 10 § 2º A remuneração dos Administradores Regionais não poderá ser superior à fixada para os Secretários de Estado do Distrito Federal.
c) Somente ao governador do Distrito Federal cabe a decisão de criação e de extinção de regiões administrativas.
ERRADA. Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.
d) O Conselho de Representantes Comunitários, com sede na cidade de Brasília, é o órgão responsável por fiscalizar as atividades desenvolvidas por todas as regiões administrativas do Distrito Federal.
ERRADA. Art. 12. Cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei. Ou seja, a sede de cada Conselho de Representantes será na própria Região Administrativa, e não na cidade de Brasília como sugeriu a questão.
e) As administrações regionais, por gozarem de relativa autonomia, não integram a estrutura administrativa do Distrito Federal.
ERRADA. Art. 11. As Administrações Regionais integram a estrutura administrativa do Distrito Federal.
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GAB: A
a) CERTO. A segmentação do Distrito Federal em regiões administrativas constitui técnica de descentralização administrativa e visa à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.
b) ERRADO. Cada região administrativa tem um administrador, no DF não tem prefeitos.
c) ERRADO. Criação/extinção de R.A: Iniciativa do governador + lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.
d) ERRADO. Cada R.A tem um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras.
e) ERRADO. As administrações regionais não têm autonomia, mas integram a estrutura administrativa do Distrito Federal.
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Quem conhece o Direito Administrativo e não conhece a lei do DF erra a questão, pois na verdade a segmentação do Distrito Federal em regiões administrativas constitui técnica de desconcentração administrativa e visa à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.( e não descentralização)