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LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997.
Art. 1º
§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
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OBS: Graça é Gênero que comporta a espécie indulto, assim, o indulto tbm está proibido.
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Crimes Inafiançáveis: NÃO CRIE TRATOR Terrorista A GRUPO RASCISTA (OE)
Crimes Imprescritíveis: NÃO A GRUPO RASCISTA
Crimes sem graça e ou anistia: NÃO CRIE TRATOR Terrorista.
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
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Os tribunais superiores, a doutrina e a jurisprudencia majoritária consideram que não cabe indulto para tortura, pois o indulto seria uma graça coletiva e, com isso, vedada a sua aplicação pelo próprio texto constitucional.
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GABARITO: E
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Formula... R.AGA 3T.H.
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Aos colegas que estão falando do INDULTO no crime de TORTURA:
Em 2010 o STF resolveu esse impasse
"os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins são insuscetíveis de anistia, graça e indulto.
(STF, RE 605.998/SP, DJ 18.02.2010).
Vejamos o que traz a Lei 8.072/90: "Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I - anistia, graça e indulto".
Assim, embora não previsto constitucionalmente, a concessão do INDULTO também é vedada em caso de crimes hediondos e equiparados.
Fonte: http://www.canalcarreiraspoliciais.com.br/news/lei-de-crimes-hediondos-gra%C3%A7a%2C-indulto-e-anistia/
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Se o candidato nao estiver atencioso responde a letra a, sem antes verificar todas as acertivas do enunciado.
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RAÇÃO 3T
INAFIANÇÁVEIS E IMPRESCRTÍVEIS =======> RACISMO E AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS
INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA E ANISTIA========> TRÁFICO, TORTURA E TERRORISMO.
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3 T H não tem graça ou anistia
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haha tipica questao pra forçar a vocÊ ler as outras alternativas....thiago aprende poha!!!
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Essa nunca caira na PRF ou PF
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Art. 1º
§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
GB E
PMGOOO
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Art. 1 § 6 O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
GAB = E
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Tortura
*Inafiançável
*Insuscetível de graça ou anistia
*Prescritível
Gab E
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mais uma que errei lendo rápido :'(
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inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. pena de reclusão de 2 a 8 anos.
obs. apenas a tortura impropria a pena é de detenção .
a condenação por crime de tortura praticado por funcionário público acarreta a perda do cargo, função ou emprego público, bem interditando seu exercício pelo dobro da pena aplicada.
se condenado seu efeitos são automáticos
CUIDADO. ( TORTURA SE PRESCREVE )
DEUS NÃO COLOCARIA EM NOSSOS CORAÇÕES UM SONHO QUE NÃO SERIA POSSIVEL SER ALCANÇADO. BOA SORTE.
resumo da lei feito de cabeça porem o importante ta ai espero que te ajude.
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Tortura = Inafiançável e Insuscetível de graça ou anistia
3 T H = Tráfico, Terrorismo, Tortura e Hediondos = Inafiançáveis e Insuscetível de graça e Anistia
AGARRA = Ações de Grupos Armados e Racismo = Inafiançáveis e Imprescritíveis
OBS: Tortura é Prescritível
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Leiam devagar, seus demônios kk eu ia perdendo também, a questão.. por não ler com atenção
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CORTES DE AULÕES QUE SERVEM PARA CARREIRA DE POLICIAL PENAL. SIM, SÃO AULAS RECICLADAS MAS QUE SAO OTIMAS. SERVE PRA PPMG
- LEGISLAÇÃO ESPECIAL. Penal. ---- LEIS: 10.826; 13.869 (abuso de autoridade)11.343 (lei de drogas) LINK: https://www.youtube.com/watch?v=O6ZvfNGmwSQ
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- LEI 7.210 (LEP) LINK: https://youtu.be/vBLiPjhGQxk
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- PNDH-3 (DIREITOS HUMANOS) LINK: https://youtu.be/BR2kXMVdQTM
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FUI OLHAR A ESTATÍSTICA DESSA QUESTÃO E PERCEBI QUE MUITOS MARCARAM A LETRA (C) SIMPLISMENTE PELA PRESSA KKK