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Fonte: Minhas anotações de aula
Princípio da Moralidade: atuação ética dos agentes da Administração Pública. Ato contrário a moral administrativo é nulo, e não inoportuno ou inconveniente.
Espero ter ajudado!!!
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Gabarito Letra C
EMBORA A QUESTÃO ESTEJA NA CLASSIFICAÇÃO DE ATOS, CREIO QUE SEJA DE ÉTICA PÚBLICA.
Lei 1171
Art. 3° III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo
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A questão requer conhecimento dos princípios que regem a Administração Pública, em especial daqueles expressos na Constituição Federal de 1988 (CF/88).
DICA: princípios administrativos expressos no art. 37, caput, da CF/88:
MNEMÔNICO “LIMPE”: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
Dito isto, vamos às alternativas.
Letra A: incorreta. Além de não constar expressamente no art. 37 da CF/88, o princípio da letalidade inexiste em nosso sistema.
Letra B: incorreta. Da mesma maneira, não há a previsão do princípio da irrelevância na CF/88.
Letra C: correta. O princípio da moralidade está previsto expressamente no art. 37, CF/88. Significa que a conduta do administrador deve ser balizada pelos padrões éticos (honestidade, boa-fé e lealdade) em sua função administrativa. Perceba que é exatamente o que o comando nos diz, sendo a alternativa a ser assinalada.
Letra D: incorreta. O princípio da publicidade está previsto expressamente no art. 37, da CF/88 (em regra, são públicos os atos praticados pela Administração – o que comporta exceção, desde que devidamente fundamentado e previsto em lei). Entretanto, não se relaciona com o disposto no comando.
Letra E: incorreta. O princípio da segurança jurídica significa uma garantia ao administrado de não ser surpreendido por alterações repentinas na ordem jurídica aplicada. Muito embora esteja presente em nosso ordenamento jurídico, o mencionado princípio não se relaciona com o disposto no comando.
Gabarito: Letra C.
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Vamos reler o enunciado da questão: “O princípio X impõe que o
administrador público não dispense os PRECEITOS ÉTICOS que devem estar
presentes em sua conduta, devendo não apenas averiguar os critérios de
conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas também distinguir o que
é HONESTO DO QUE É DESONESTO".
Percebam que os trechos destacados tem forte relação com o princípio
da moralidade. O que seria esse princípio? Segundo os professores Ricardo
Alexandre e João de Deus, o princípio da moralidade se refere ao dever dos
agentes públicos de seguir os valores morais, os bons costumes, as regras da
boa administração, os princípios da justiça e da equidade, a ideia comum de
honestidade, a ética, a boa-fé e a lealdade.
Logo, a alternativa “c" é a correta.
Vamos analisar as demais alternativas:
A) ERRADO. A letalidade não é princípio da Administração
Pública. Na verdade, letalidade significa “A quantidade de óbitos; mortalidade".
B) ERRADO. A irrelevância não é princípio da Administração Pública.
D) ERRADO. A publicidade é princípio da Administração Pública. Mas, não
tem relação com o enunciado da questão. O princípio da publicidade é aquele que
determina a divulgação dos atos da Administração Pública, com o objetivo de
permitir seu conhecimento e controle pelos órgãos estatais competentes e por
toda a sociedade.
E) ERRADO. Asegurança jurídica não é princípio expresso da
Administração Pública.
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".
Fontes:
ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito administrativo. 4ª edição.
Rio de Janeiro: Método, 2018.
DICIO. Disponível
em: https://www.dicio.com.br/letalidade/