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O princípio da moralidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal de 88, diz:
“Art. 37 A administração publica direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia [...].”
Hely Lopes Meirelles declara que “o agente administrativo, como ser humano dotado de capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o Bem do Mal, o Honesto do Desonesto. E ao atuar, não poderá desprezar o elemento ético da sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo do injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto.” (MEIRELLES, 2012, pág. 90).
Gabarito: C
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Gabarito: C.
O princípio jurídico da moralidade administrativa não impõe o dever de atendimento à moral comum vigente na sociedade, mas exige respeito a padrões éticos, de boa-fé, decoro, lealdade, honestidade e probidade incorporados pela prática diária ao conceito de boa administração.
Diogo de Figueiredo Moreira Neto: “Enquanto a moral comum é orientada para uma distinção puramente ética, entre o bem e o mal, distintamente, a moral administrativa é orientada para uma distinção prática entre a boa e a má administração”
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GABARITO: C
Princípio da moralidade administrativa: Evidencia-se que tanto os agentes quanto a Administração devem agir conforme os preceitos éticos, já que tal violação implicará em uma transgressão do próprio Direito, o que caracterizará um ato ilícito de modo a gerar a conduta viciada em uma conduta invalidada.
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O Princípio da moralidade é um dos princípios pelos quais se rege o Direito Administrativo brasileiro. Esse princípio evita que a Administração Pública se distancie da moral e obriga que a atividade administrativa seja pautada não só pela lei, mas também pela boa-fé, lealdade e probidade.
É melhor ficar e lutar. Se você correr, você só vai morrer cansado.
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GAB. C
O Direito Administrativo elaborou um conceito próprio de moral, diferente da moral comum. A moral administrativa significa que o dever do administrador não é apenas cumprir a lei formalmente, mas cumprir substancialmente, procurando sempre o melhor resultado para a administração. Pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública, tem a ver com a ética, com a justiça, a honestidade, a conveniência e a oportunidade.
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A questão requer conhecimento dos princípios que regem a Administração Pública, em especial daqueles expressos na Constituição Federal de 1988 (CF/88).
DICA: princípios administrativos expressos no art. 37, caput, da CF/88:
MNEMÔNICO “LIMPE”: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
Dito isto, vamos às alternativas.
Letra A: incorreta. Além de não constar expressamente no art. 37 da CF/88, o princípio da letalidade inexiste em nosso sistema.
Letra B: incorreta. Da mesma maneira, não há a previsão do princípio da irrelevância na CF/88.
Letra C: correta. O princípio da moralidade está previsto expressamente no art. 37, CF/88. Significa que a conduta do administrador deve ser balizada pelos padrões éticos (honestidade, boa-fé e lealdade) em sua função administrativa. Perceba que é exatamente o que o comando nos diz, sendo a alternativa a ser assinalada.
Letra D: incorreta. O princípio da publicidade está previsto expressamente no art. 37, da CF/88 (em regra, são públicos os atos praticados pela Administração – o que comporta exceção, desde que devidamente fundamentado e previsto em lei). Entretanto, não se relaciona com o disposto no comando.
Letra E: incorreta. O princípio da segurança jurídica significa uma garantia ao administrado de não ser surpreendido por alterações repentinas na ordem jurídica aplicada. Muito embora esteja presente em nosso ordenamento jurídico, o mencionado princípio não se relaciona com o disposto no comando.
Gabarito: Letra C.
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A noção conceitual exposta pelo enunciado da questão em tudo se afina com o conteúdo do princípio da moralidade administrativa. É este postulado que exige a adoção de comportamentos éticos, honestos, probos, impregnados de retidão de caráter, por parte dos administradores públicos.
Neste sentido, por exemplo, a posição externada por Matheus Carvalho:
"Princípio da Moralidade
Trata-se de princípio que exige a honestidade, lealdade, boa-fé de conduta no exercício da função administrativa - ou seja, a atuação não corrupta dos gestores públicos, ao tratar com a coisa de titularidade do Estado."
Assim sendo, correta apenas está a letra C.
Gabarito do professor: C
Referências Bibliográficas:
CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 4ª ed. Salvador: JusPodivm, 2014, p. 73.