a) ERRADA - Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções
b)ERRADA - Art. 9º Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição
c)CORRETA - Art. 14. Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.
d)ERRADA - Art. 21. A Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.
e) ERRADA - Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.
Esta
questão exige conhecimentos sobre disposições
da Lei n.º 4.320/1964.
RESOLVENDO A QUESTÃO:
Sobre
as disposições da Lei n.º 4.320/1964, vamos analisar cada uma das alternativas
para identificarmos a correta.
A)
todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, admitidas
deduções.
Errada! O art. 6.º da Lei n.º 4.320/1964 estabelece que “todas as
receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções”. Esse é o denominado
princípio do orçamento bruto.
B)
tributo é a receita originária instituída pelas entidades de direito
público, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou
especificas exercidas por essas entidades.
Errada! A receita de tributos é classificada como derivada, e não originária. O art. 9.º
da Lei n.º 4.320/1964 estabelece que “tributo é a receita derivada instituída
pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e
contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria
financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas
exercidas por essas entidades”.
C)
constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo
órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.
Certa! Esta
alternativa consta da literalidade do art. 14 da Lei n.º 4.320/1964, vejamos: “constitui
unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou
repartição a que serão consignadas dotações próprias”. Portanto, a assertiva
está correta.
D)
a Lei de Orçamento consignará auxílio para investimentos que se devam
incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.
Errada! A Lei n.º 4.320/1964, em seu art. 21, estabelece justamente
o contrário. Vejamos: “a Lei de Orçamento NÃO
consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio
das empresas privadas de fins lucrativos”. Portanto, de fato, está incorreta.
E)
os créditos da Fazenda Pública, desde que de natureza tributária, serão
escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas
respectivas rubricas orçamentárias.
Errada! O erro desta alternativa está na expressão “desde que de
natureza tributária”. Na verdade, o art. 39 da Lei n.º 4.320/1964 define que “os
créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária OU NÃO TRIBUTÁRIA, serão escriturados como receita do exercício em
que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias”. Portanto,
devido à limitação indevida feita pela alternativa, ela está incorreta.
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C”