Questão 3610393

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Médico do Trabalho - IPVV
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional; OIT

O Decreto nº. 95.461, de 11/12/1987 que trata sobre a convenção OIT 81 – Inspeção do trabalho:

I. revigora o Decreto nº 68.796, de 23 de junho de 1971, que tornou pública a denúncia, pelo Brasil, da Convenção nº 81, concernente à Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio, da Organização Internacional do Trabalho;

II. revoga, em sua plenitude, o Decreto nº 41.721, de 25 de junho de 1957, que promulgou a Convenção nº 81, da Organização Internacional do Trabalho, aprovada pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo nº 74, de 29 de maio de 1956;

III. foi REVOGADO pelo Decreto Nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, que consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil.

Está(ão) correta(s), somente:

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e II.
• E. II e III.

Gabarito: C

Comentários

• Devemos memorizar as datas dos decreto (sacanagem isso). Mas de acordo com o Decreto 10.088/2019, que consolida os atos normativos sobre as convenções da OIT ratificadas pelo Brasil, temos:

  I - INCORRETA, pois o Decreto 95.461 revoga a denúncia do Brasil em relação a convenção n°81 (Decreto 68.796)

  II- INCORRETA, pois o Decreto 95.461 revigora, em sua plenitude, o Decreto nº 41.721 de 1957.

  III - CORRETA.

  Resumindo a linha do tempo:

  Em 1947, a OIT adota a Convenção n° 81;

  Em 1956, o Brasil aprova a convenção por meio do Decreto legislativo n° 24;

  Em 1957, o Brasil promulga a convenção pelo Decreto 41.721;

  Em 1965, o Brasil regulamenta a Inspeção do Trabalho por meio do Decreto 55.841;

  Em 1971, o Brasil denuncia a convenção por meio do Decreto 68.796;

  Em 1987, o Brasil revoga sua denuncia por meio do Decreto 95.461;

  Em 2019, o Brasil consolida vários atos normativos referentes às convenções da OIT por meio do Decreto 10.088 (revogando todos os decretos anteriores).