Questão 3610396

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Médico do Trabalho - IPVV
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional; OIT

O Decreto nº. 157, de 02/07/1991 que trata sobre a convenção OIT 139:

I. entrou em vigor em 01 de janeiro de 1992 com a alteração necessária definida pelo Senado Brasileiro que excluiu a indústria de mineração deste texto;

II. foi assinado por Fernando Collor e Francisco Rezek e consolida o anexo do decreto que promulga a convenção OIT-139, sobre a prevenção e o controle dos riscos profissionais causados por substâncias ou agentes cancerígenos/mre;

III. foi REVOGADO pelo Decreto Nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, que consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil.

Está (ão) correta(s), somente:

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e II.
• E. II e III.

Gabarito: E

Comentários

• I – O decreto entrou em vigor na data de publicação, ou seja, 02/07/1991.

  II - Correto.

  III- Correto. 

• A questão cobra conhecimento sobre o histórico da Convenção nº 139 da OIT sobre a Prevenção e o Controle de Riscos Profissionais causados pelas Substâncias ou Agentes Cancerígenos.

  De acordo com o Decreto nº  10.088 de 5 de novembro de 2019, cita o seguinte sobre a referida convenção:

  "Convenção nº 139 da OIT sobre a Prevenção e o Controle de Riscos Profissionais causados pelas Substâncias ou Agentes Cancerígenos (concluída em Genebra, em 24 de junho de 1974; aprovada pelo Decreto Legislativo nº 3, de 7 de maio de 1990; depositada a Carta de Ratificação da Convenção em 27 de junho de 1990; entrada em vigor, para o Brasil, em 27 de junho de 1991, na forma de seu artigo 8º, parágrafo 3; e promulgada em 2 de julho de 1991);"

  Vamos resumir as informações da seguinte forma:

  • Aprovação: DL nº 3/1990 (Congresso Nacional).
  • Ratificação: 27/07/1990.
  • Promulgação: Decreto nº 157 de 02 de junho de 1991.
  • Vigência: 27 de junho de 1991.
  • Revogação Decreto nº 10.088 de 5 de novembro de 2019

  I. ERRADO. Entrou em vigor, para o Brasil, em 27 de junho de 1991.

  II. CERTO.  Fernando Collor era o presidente à época.

  III.  CERTO.. O decreto que promulgou (nº 157 de 29 de setembro de 1991) a Convenção nº 139 da OIT foi revogado pelo Decreto nº 10.088 de 5 de novembro de 2019, que, por sua vez, consolidou os atos normativos editados anteriormente das recomendações e convenções ratificadas pela RFB.

  "Art. 5º Ficam revogados:

  I -

  (...)

  XLIX - o  Decreto nº 157, de 2 de julho de 1991.

  (...)"

  Portanto, apenas os itens II e III estão corretos.

  GABARITO: LETRA E