Questão 3610495

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Previdenciário - Arquivologista - IPVV
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Vila Velha (Espírito Santo); Lei Complementar nº 22 de 2012 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha

A Lei Complementar nº 22/2012 reorganiza o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do município de Vila Velha (ES). O Art. 2º da LC dispõe sobre “dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e determina um conjunto de benefícios que atendam às seguintes finalidades”:

• A. garantir meios de participação de representantes dos segurados ativos, inativos e dos pensionistas, nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objetos de discussão e deliberação.
  
• B. garantir meios para tratamento de saúde em casos de acidente em serviço e doenças de pessoas da família.
• C. garantir meios de sobrevivência mesmo após a perda da condição de segurado do RPPS, seja por exoneração ou demissão.
• D. garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença, acidente em serviço, idade avançada e morte; e proteção à maternidade e à família.
  
• E. garantir sobrevivência ao(à) companheiro(a) que se achar separada de fato, judicial ou extrajudicialmente.

Gabarito: D